Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (23/3/11), a Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, elegeu como presidente e vice-presidente os deputados Romel Anízio (PP) e Neider Moreira (PPS), respectivamente. A comissão elegeu também o deputado Célio Moreira (PSDB) como relator da proposição.
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, a PEC 11/11 altera o artigo 136 da Constituição Estadual, incluindo a Secretaria de Estado de Defesa Social no rol dos órgãos de segurança pública do Estado. A proposição também acrescenta um parágrafo que especifica que o corpo funcional das unidades prisionais e socioeducativas se subordinarão ao governo do Estado, integrando a Secretaria de Defesa Social.
De acordo com a artigo 136 da Constituição Estadual, são órgãos de segurança pública as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
Presenças -
Deputados Romel Anízio (PP), presidente; Célio Moreira (PSDB); Maria Tereza Lara (PT) e Sargento Rodrigues (PDT)
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