MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REJEITA AÇÃO DA ADEPOL/BRASIL CONTRA CARREIRA JURÍDICA MILITAR EM MINAS GERAIS

 

CARREIRA JURÍDICA MILITAR

Assim que a Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou a Carreira Jurídica Militar (Emenda nº 83/2010), a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL propôs, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4448 – Relator Ministro Gilmar Mendes) ao fundamento de que a aludida emenda pretenderia estabelecer “vinculação remuneratória dos Oficiais com os Delegados”, bem como imporia  “uma nova organização e estrutura para os militares estaduais”. Prontamente, o Presidente da AOPMBM, Maj Ronaldo, incumbiu ao advogado e professor de Direito Constitucional, Dr. Lucas Zandona, o estudo do caso e a adoção de todas as medidas necessárias em favor da Carreira Jurídica Militar. Afinal, para a AOPMBM, a Carreira Jurídica Militar representa uma conquista da Polícia Militar, pois fomentará o aprimoramento técnico e humano dos oficiais bacharéis em direito. O referido advogado elaborou parecer que foi encaminhado à Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL, para admissão no feito na qualidade de amicus curiae (terceiro interessado em defender a constitucionalidade da Carreira Jurídica Militar). No dia 24 de junho deste ano, a Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat apresentou parecer opinando pelo “não conhecimento da ação e, no mérito, por sua improcedência”. Segundo a representante do Ministério Público Federal “a norma em questão tem como destinatários os oficiais da Polícia Militar estadual, público que não se confunde com aquele apresentado pela requerente: os delegados de polícia. A conclusão, portanto, é que falta à requerente legitimidade para a presente ação”.  A conclusão da Vice-Procuradora-Geral da República decorre da própria Emenda nº 83/2010 que foi categórica ao ressalvar: “Art. 2° – O disposto no art. 1° não implica supressão, alteração ou acréscimo das competências constitucionalmente previstas para os órgãos de que trata o art. 136 da Constituição do Estado”. Assim, não houve qualquer alteração da competência da Polícia Civil (e, conseqüentemente, dos Delegados) a ensejar a propositura da referida ação. A AOPMBM permanecerá alerta para defender as conquistas dos militares mineiros, notadamente seus associados! - Clique aqui para acompanhar o trâmite da ADI 4448. - Clique aqui e confira todo o histórico de nossas ações, artigos e proposições sobre a "Carreira Jurídica Militar | 3º Grau a PM". FONTE: http://www.aopmbm.org.br/