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O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.

sábado, 29 de outubro de 2011

Governo vai facilitar licença ambiental de grandes obras

Objetivo é acelerar projetos como rodovias, portos e hidrelétricas

Um pacote de sete portarias ministeriais deverá destravar a concessão de licenças ambientais no país para acelerar grandes empreendimentos, como rodovias, portos, exploração de petróleo e gás, hidrelétricas e até linhas de transmissão de energia. Haverá limite de 90 dias para que os órgãos envolvidos no processo de licenciamento se manifestem sobre o impacto que determinada obra causará. Hoje, não há prazo. O pacote, anunciado pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e pelo presidente do Ibama, Curt Trennepohl, foi criticado por ambientalistas. Izabella Teixeira deverá pedir à presidente Dilma Rousseff que vete parte do projeto de lei aprovado no Congresso esta semana e que retire do Ibama o poder absoluto de multar crimes ambientais.

Dá licença?

Governo institui regras para agilizar concessão de obras, como hidrelétricas e rodovias

Catarina Alencastro

Ogoverno publicou ontem sete portarias ministeriais com novas regras que pretendem agilizar, normatizar e regularizar a concessão de licenciamento ambiental para hidrelétricas, portos, rodovias, linhas de transmissão de energia e exploração de petróleo e gás. Entre as novidades está a imposição de prazo de 90 dias para que os órgãos consultados no processo de licença - como Funai, Iphan, Fundação Palmares - se manifestem sobre o impacto que determinada obra causará. Caso o órgão não se declare, o licenciamento prosseguirá. Hoje não há prazo. Parte das medidas levanta polêmica entre técnicos e ambientalistas, que temem açodamento dos processos e flexibilização das regras.

Os órgãos consultados e o Ibama só poderão pedir complementação de informação ao empreendedor uma vez. As alterações, em alguns casos, como o de linhas de transmissão que passam por estradas, farão com que o tempo para a concessão da licença caia para um quarto do que se leva atualmente para aprová-la.

A justificativa do Ibama é que o processo vai ficar mais ágil e com menos brechas para questionamentos jurídicos. Mas, nos bastidores, licenciadores admitem que, muitas vezes, a falta de limitação na solicitação de informações adicionais é usada por órgãos como Funai e Iphan para arrastar indefinidamente um processo licenciatório dos quais discordam sem ter uma justificativa técnica. Ou seja, a função seria neutralizar oponentes e agilizar a concessão de licenças.

Regras valem para novos processos

As novidades valem apenas para os novos licenciamentos. Ambientalistas apontam que as alterações aumentam a pressão sobre o licenciador e retomam o "decurso de prazo", reduzindo o debate sobre grandes obras que afetam populações na Amazônia.

- Se a Funai, que está superdesestruturada, não conseguir realizar todas as audiências públicas nesses lugares enormes e de difícil acesso na Amazônia, a licença será dada mesmo assim. Isso é assustador - criticou o coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace, Nilo D"Ávila.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, garantiu que não há flexibilização nas regras. As mudanças, diz, encerram uma era em que os licenciadores interpretavam como queriam as regras em vigor.

- Acabou a fase da discricionariedade, de um técnico dizer uma coisa e outro setor dizer outra.

Outra polêmica é a forma para mudar as regras. Técnicos apontaram que, segundo a Lei 6.938, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, é competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) fixar normas sobre licenciamento. O Ibama diz que não está mudando as regras, mas "preenchendo lacunas" que as resoluções do Conama deixam por serem genéricas. Rumores na Esplanada dão conta de que há um movimento para acabar com o Conama, que conta com representação de todos os ministérios, estados e da sociedade civil.

- Está claro que as portarias fazem mudanças severas no rito de licenciamento ambiental. A ministra do Meio Ambiente, que deveria estar fortalecendo o Ibama o está enfraquecendo - avalia D"Ávila.

Foi lançado o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis, para regularizar os 55 mil quilômetros de estradas sem licença por terem sido construídas antes de a lei obrigar (1981). Hoje, só rodovias concedidas têm licença. A regularização será feita em etapas: a primeira (seis anos de duração) contemplará as rodovias mais movimentadas e perigosas. A segunda (13 anos) envolve as rodovias de escoamento de produção. E a última (20 anos), demais trechos.

Apenas 5 portos têm licença ambiental

Segundo o presidente do Ibama, Curt Trennepohl, licenças não serão dadas automaticamente. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), responsável pela implementação do programa, fará a gestão e, em muitos casos, terá de implementar medidas para reduzir os impactos ambientais. Assinado um termo de compromisso com o Ibama, o órgão já estará autorizado a fazer manutenção e até a desmatar. Duplicação e ampliação de pistas terão de passar por licenciamento. A partir da assinatura do compromisso, o Dnit não poderá mais ser multado por falta de licença.

Foi lançado também o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária. Os portos terão 120 dias para assinar um Termo de Compromisso com o Ibama e 720 dias para apresentar um Relatório de Controle Ambiental. Nos dois casos (portos e rodovias), a assinatura do compromisso suspende sanções administrativas ambientais em vigor. No total, 42 portos terão de ser regularizados, como Salvador e Ilhéus. Os portos de Santos e de Paranaguá já estão em fase de regularização. Hoje, só cinco portos do país têm licença.

Com relação às linhas de transmissão, a complexidade do licenciamento dependerá do impacto. Em casos que não passam por Unidades de Conservação, Terras Indígenas e outros locais sensíveis poderá ser dispensado o EIA/Rima - estudo de impacto complexo. Há 150 linhas de transmissão a serem regularizadas.

Em outra frente, a ministra poderá pedir à presidente Dilma Rousseff que vete parte do projeto de lei aprovado pelo Congresso e que retira do Ibama o poder absoluto de multar crimes ambientais. Ou tentar introduzir correções no texto do Código Florestal, que tramita no Senado. A lei dá aos estados o poder de multar infratores, algo que hoje é prerrogativa do Ibama.

Colaborou: Joelma Pereira

FONTE: O GLOBO

ATENÇÃO: COMUNICAMOS AOS LEITORES E AMIGOS QUE ESTE BLOG ESTARÁ DE RECESSO DE 30 DE OUT A 06 DE NOVEMBRO. OBRIGADO!

‘'As redes sociais e a internet deram ao mundo um novo fôlego em termos de cidadania’’. Entrevista especial com Paulo Faustino

Regular não significa controlar ou censurar, diz Paulo Faustino à IHU On-Line, ao comentar o debate acerca da regulação da mídia brasileira. Para ele, a condução da discussão sobre o tema é confusa porque as empresas de comunicação argumentam que o Estado quer controlar a mídia. A autodefesa e o receio em criar um marco regulatório para mídia brasileira acontecem porque “se tem um temor de implantar modelos que existem em outros países latino-americanos, os quais podem induzir a um modelo mais estatizante. Os meios de comunicação têm medo de que, com a regulação, o Estado crie mecanismos para controlar a mídia. Mas isso não é regulação, é outra coisa”.
No que se refere à criação de mecanismos para controlar os conteúdos da internet, Faustino menciona que é difícil criar regras para a rede, porque “a internet é, por natureza, um espaço que nasce completamente livre”.
Em visita ao Brasil para lançar o livro Gestão estratégica e modelos de negócio: o caso da indústria de mídia (MediaXXI/Formalpress), Faustino conversou com a IHU On-Line pessoalmente e se diz otimista em relação às redes sociais, porque elas têm sido um instrumento importante para o cidadão exercer a cidadania. Através das articulações online, aponta, “as mensagens fluem rapidamente e criam correntes de opiniões internacionais, estimulando as pessoas a lutarem pelos seus direitos. Este é o mundo novo e muito interessante do ponto de vista de uma sociedade democrática”.
Paulo Faustino é especialista em economia, gestão e políticas públicas dos media. Atualmente é docente na Universidade Católica Portuguesa e na Universidade do Porto.
Confira a entrevista.
IHU On-Line – Como o senhor vê as propostas de regular a mídia? Que eixos deveriam fazer parte de um marco regulatório?
Paulo Faustino – Tenho uma visão geral da questão da regulação da mídia. Penso que, por um lado, o debate brasileiro está desfocado e não é esclarecedor, porque a visão das empresas de comunicação já está impregnada na população. Elas argumentam que a regulação vai controlar a mídia. Mas a regulação não serve para controlar, e, sim, criar regras de funcionamento de forma a beneficiar, em última análise, o cidadão, o consumidor da informação.
Compreendo, de certa maneira, porque há esse receio de regular a mídia no Brasil. Em parte, ele acontece porque se tem um temor de implantar modelos que existem em outros países latino-americanos, os quais podem induzir a um modelo mais estatizante. Os meios de comunicação têm medo de que, com a regulação, o Estado crie mecanismos para controlar a mídia. Mas isso não é regulação, é outra coisa.
Corregulação e autorregulação
Quando se fala em regulação, deve se falar também em corregulação e autorregulação. Quer dizer, a autorregulação é um mecanismo de iniciativa da sociedade civil para regular um conjunto de regras que sejam conhecidas por todos que atuam no setor. Um exemplo disso é o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – Conar. A corregulação é a correlação entre as entidades reguladoras e os regulados, no sentido de criarem regras para ambos.
A regulação pode ser benéfica para o país, para o cidadão e para as instituições. Em Portugal e na Europa as empresas de mídia recorrem às agências de regulação para protestar sobre algo que consideram não ter sido uma boa prática de um veículo concorrente. A regulação tem que ser pedagógica, ao mesmo tempo em que é punitiva. Nesse sentido, deve, por um lado, compreender a dimensão econômica das instituições, mas também considerar que as empresas de comunicação lidam com fatos e, portanto, o produto que resulta de uma empresa de comunicação social tem um impacto maior do que o produto de uma empresa de serrotes, por exemplo. Por isso a mídia deve ser regulada e vigiada pelos estados e cidadãos. O Estado, por outro lado, deve evitar uma intervenção muito ativa, ou seja, não deve querer regular tudo ao mesmo tempo. O que importa é criar um quadro geral da regulação que dê folga para as empresas atuarem, mas que permita ao Estado a possibilidade de censurar aquilo que acredita ser uma má prática.
IHU On-Line – Como fica a regulação de sites independentes, por exemplo?
Paulo Faustino – A questão dos sites independentes na internet deve ser tratada em outro nível de abordagem e é um desafio para todas as sociedades, porque a regulação eletrônica é muito complexa, já que, além dos conteúdos, devem ser considerados aspectos técnicos. Por outro lado, é difícil criar mecanismos porque a internet é, por natureza, um espaço que nasce completamente livre.
IHU On-Line – No caso da China, a população não tem acesso a vários conteúdos. Esse caso se configura como censura?
Paulo Faustino – Sim. O problema é este: toda vez que se tomam medidas de regulação, há o risco de se configurar uma censura. É preciso cada vez mais que, nas escolas, as pessoas sejam educadas para lidar com as mídias. Do ponto de vista técnico e jurídico, é muito difícil criar mecanismos de regulação, porque a internet é uma rede global. Há muitas investigações sobre isso, mas a conclusão é sempre a mesma: regular a internet é uma complexidade tremenda.
A regulação da internet só pode ser feita através do desenvolvimento da tecnologia. Empresas como o Google e outras, que possuem software, poderiam tentar criar algumas regras ou um sistema de crepitação automática de conteúdos. Elas, no entanto, não têm interesse em fazer isso.
IHU On-Line – Percebe alguma tendência política de criminalizar sites independentes e, de certa forma, a internet?
Paulo Faustino – Nos países da Europa e nos Estados Unidos, apesar de haver uma preocupação com a internet, não tem havido a iniciativa de criar regras, justamente por se pensar que tal poderia se configurar como censura. Por outro lado, a preocupação com o uso da internet é evidente em determinados países árabes e na China. Eles argumentam que é preciso regular a internet, mas praticam a censura e cortam a liberdade de expressão das pessoas com o argumento de regular os conteúdos que são prejudiciais para a sociedade.
IHU On-Line – Como avalia a articulação das pessoas através das redes sociais, especialmente no mundo árabe e na Espanha? Vê nas redes um potencial para se buscar um novo modelo democrático?
Paulo Faustino – Sim. Do ponto de vista da tentativa de conquistar um mundo melhor, as redes sociais são um instrumento para o cidadão exercer a cidadania. Elas permitem a mobilização das pessoas, o que é um aspecto importante. Além disso, as mensagens fluem rapidamente e criam correntes de opiniões internacionais, estimulando os cidadãos a lutarem pelos seus direitos. Este é o mundo novo e muito interessante do ponto de vista de uma sociedade democrática. Hoje em dia vai ser cada vez mais difícil os governos cortarem o contado de um país com o exterior. Claramente as redes sociais e a internet deram ao mundo um novo fôlego em termos de cidadania.
Evidentemente, temos de refletir se é legítimo, mesmo tendo esta liberdade de publicação, publicar documentos que supostamente são segredos de Estado. Isso nos leva à questão de definir o que deve ser ou não segredo de Estado. Essa é uma discussão muito complicada. Por princípio, alguns dizem que o Estado não pode ter segredos, que os governos precisam ser transparentes; mas admito que alguns assuntos devem ser reservados. Nesse sentido, o WikiLeaks lança um debate do que deve ou não ser conhecido pelo público.
IHU On-Line – Como vê o debate sobre o direito autoral no Brasil? Na era digital, do software livre, como esse tema deve ser abordado?
Paulo Faustino – O direito autoral, por princípio, deve estar presente em qualquer tipo de criação intelectual, mas vejo esse debate de duas formas. A internet é mais livre do que a mídia tradicional. Entretanto, os empregadores aproveitam determinada criação de um autor e a adaptam em outros suportes. Isso não é negativo, mas o debate é: em que medida as pessoas que criaram essas peças deveriam receber um valor adicional pela sua criação e pela publicação em vários meios de comunicação? As empresas veem essa questão de outra forma e, portanto, criam contratos com os jornalistas, com os criadores de conteúdo, para que produzam materiais que serão publicados em diferentes plataformas.
Os jornalistas que produzem conteúdo acham essa situação injusta porque supostamente, na lógica clássica antiga, as pessoas trabalhavam para um único meio. Entretanto, as empresas argumentam que os jornalistas são contratados para produzir conteúdo, até porque elas estão cada vez mais multimídias.
Do ponto de vista da internet, é complicado regular as pessoas que fazem copy paste e que têm uma criação intelectual baseada em outros autores. Em Portugal foi descoberto o caso de uma jornalista que traduzia alguns artigos e fazia pequenas alterações no texto, publicando-os na revista New Yorker como sendo de sua autoria.
Sou editor de livros e, em 2006, fui para a China participar de uma conferência. Para minha surpresa, ao visitar uma livraria, vi o livro de um amigo traduzido para o chinês, e ele não fazia a mínima ideia disso. A questão dos direitos autorais na China é um assunto muito novo e pouco discutido. Na Europa e nos Estados Unidos esse tema é discutido com frequência e começa a ganhar uma base jurídica; está começando a existir uma interiorização ética da necessidade de produzir direitos de autor.
Direito autoral
O papel das agências de clippings não é muito discutido no Brasil, mas na Europa, está sendo constituída uma associação para gerenciar os conteúdos reproduzidos pelas agências. Desse modo, elas terão de pagar o direito autoral da reprodução dos conteúdos dos jornais, porque os veículos argumentam que, ao digitalizarem os conteúdos, as pessoas deixaram de comprar jornais, e, por outro lado, alegam que o direito autoral precisa ser reivindicado.
A sofisticação da questão do direito autoral vai ser mais efetiva quando as empresas reivindicarem esse direito. Estão tentando instalar isso nos Estados Unidos, mas ainda é um movimento informal. Seguramente, tal questão vai evoluir para uma legislação concreta e as empresas de clipping terão que pagar uma comissão de utilização dos conteúdos.
IHU On-Line – Qual a contribuição da internet para a democratização da comunicação e da informação?
Paulo Faustino – Há duas grandes correntes sobre o papel dos conteúdos na internet do ponto de vista do impacto social. Uma acredita que a internet aumentou o pluralismo da mídia e, com isso, a sociedade teve acesso a uma diversidade de conteúdos e de emissores de conteúdos. Por outro lado, há quem acredite que os conteúdos mais influentes ainda são adquiridos pelas grandes empresas de mídia. Quando a News Corporation entrou no negócio das redes sociais, muitos defenderam que haveria ainda mais concentração da informação no mundo.
Em todo o caso, acredito que pensamos somente nas influências dos conteúdos em função de sua audiência. Às vezes, um jornal online ou uma rádio comunitária têm um poder de informação muito superior à sua audiência. Ou seja, o poder não é diretamente proporcional à audiência. A partir dessa perspectiva, penso que o mundo ganhou mais e se tornou mais plural. Os movimentos do mundo árabe são exemplo disso.
IHU On-Line – Que políticas públicas seriam fundamentais para as mídias, considerando a proliferação da internet e o surgimento de novos blogs e sites independentes?
Paulo Faustino – As soluções não são fáceis de encontrar. É importante educar as pessoas, sensibilizá-las a serem honestas intelectualmente. As crianças deveriam aprender que o direito autoral é algo que deve ser preservado, que é bom uma pessoa ser intelectualmente correta. Também é fundamental educar as pessoas para o consumo, para aprenderem a consumir com consciência.
As políticas públicas devem ser desenhadas em função das características de cada país, mas devem obedecer às boas práticas internacionais. Caso o Brasil avance no debate sobre o marco regulatório, deverá seguir como base os casos da Europa e dos Estados Unidos e não os da América Latina, que possui modelos mais estatizantes de regulação. Independentemente da política pública implementada, o importante é garantir a transparência.
IHU On-Line – Em seu livro, o senhor menciona que as empresas de comunicação devem investir em novas estratégias a partir da internet. A que se refere especificamente?
Paulo Faustino – Abordo algumas transformações dos modelos de negócios das empresas de mídia e o esforço que elas estão fazendo para criar outros sites com o objetivo de compensar a perda de publicidade. No Brasil, este cenário ainda não é tão notório.
Também menciono os desafios enfrentados pela mídia para abordar, de uma forma indireta, a questão da responsabilidade social, que está em correspondência com aspectos da regulação, aspectos da boa convivência com a sociedade. Obviamente que a atividade-fim das empresas é gerar lucro, mas elas precisam estar atentas à responsabilidade social.
O livro faz uma análise dos modelos de negócio dos vários segmentos: televisão, imprensa e rádio, mas de fato, percebe-se que as empresas são cada vez mais multimídias. Nesse sentido, a internet está desafiando as mídias tradicionais para encontrarem alternativas não somente do ponto de vista de financiamento, mas também do ponto de vista de utilizar a internet para criar alternativas de acordo com o perfil das empresas.
IHU On-Line – Que perspectiva vislumbra para a comunicação a partir da internet? Como vê o futuro da profissão de jornalista diante das redes sociais?
Paulo Faustino – Na Europa e nos Estados Unidos, as últimas gerações já assimilaram a nova forma de trabalho determinada pela internet. Os jovens saem da faculdade e não criticam isso. As implicações que a internet gerou no mundo do trabalho são percebidas essencialmente pelas pessoas que foram educadas a fazer produção jornalística de outra forma.
Penso que a internet em si não precariza o trabalho. Ele é precarizado pela conjuntura adversa e pelas mudanças que ocorreram na sociedade. As empresas de mídia viveram muitos anos de prosperidade ao lançarem um produto no mercado. Hoje em dia existem outras formas complementares e mais baratas de promover um produto.
Por outro lado, as empresas estão investindo cada vez mais na comunicação fora das mídias, como marketing, mala direta, relações públicas e realização de eventos. Toda essa dinâmica está fazendo com que haja uma migração do investimento publicitário de mídia tradicional para a mídia alternativa. Essa atitude gera um problema de financiamento para as empresas da mídia tradicional, que não possuem tantos recursos como tinham no passado para pagarem melhores salários e empregarem mais pessoas. As empresas, portanto, investem mais em publicidade e contratam menos jornalistas. É uma situação preocupante. Por outro lado também, é importante ter em conta que o jornalismo online está criando novos perfis de empregos. Há empregos que se destroem, mas outros são criados.
O problema é que vivemos em uma sociedade muito racional, muito orientada por prazos e resultados, e as empresas também são pressionadas para obterem resultados rápidos e terem lucratividade. A racionalidade nas empresas conduzirá à precariedade e à diminuição dos empregos.
Se fizéssemos um balanço sobre a empregabilidade, veríamos que é necessário mudar o conceito e, em vez de falarmos em jornalistas, deveríamos pensar em profissionais da comunicação. Evidentemente, existem diferenças, mas do ponto de vista da criação e do emprego, foram criadas novas atividades ligadas à comunicação. Hoje em dia, há cada vez mais pessoas formadas em Comunicação trabalhando em empresas.
Para ler mais:

Ministério Público alerta para ação ilegal da Polícia Militar em investigações criminais


Um dia depois de encaminhar ofícios à Polícia Civil determinando uma série de recomendações sobre tratamento a vítimas de violência doméstica e como elaborar Termos Circunstanciados, o Ministério Público Estadual decidiu, nesta quinta-feira (27/10), recomendar à Polícia Militar do Espírito Santo a se atentar aos limites constitucionais.

Dentre as normas, está a recomendação à PM de não pedir mais à Justiça Comum a prisão de suspeitos de crimes; de solicitar mandados de busca e apreensão; interceptação de dados e conversas telefônicas, correspondência, informações bancárias e fiscais.


A recomendação diz ainda que, em caso de constatação de ocorrência de crimes comuns, não sendo possível a prisão em flagrante delito, proceda, mediante a observância dos protocolos de segurança e compartimentação de informações, a comunicação dos fatos à Polícia Judiciária, adequando, o direcionamento, às Delegacias de Polícia Especializadas e, quando necessário, ao GETI (Grupo Executivo de Trabalho Investigativo do Ministério Público)

Abaixo, a íntegra do ofício enviado pelo Ministério Público ao Comando Geral da Polícia Militar.


RECOMENDAÇÃO 003/2011


O GECAP – Grupo Executivo de Controle Externo da Atividade Policial, representado por seu Promotor de Justiça Coordenador, por designação do Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, conferidas pelos artigos: 129 da Constituição Federal; 26, incisos I e V, da Lei nº 8.625/93; 27, § 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 95/97; CNMP - Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007; Ato nº 001/2004-PGJ-MPES; Atos 15/2010-PGJ-MPES e Nº 003/2011-PGJ-MPES.

CONSIDERANDO que cumpre ao Ministério Público exercer o controle da legalidade dos atos policias, em quaisquer instâncias, zelando pela perfeita harmonia dos órgãos de segurança no exercício de suas atribuições, dirimindo conflitos e dúvidas para o bom resultado das atividades fins;

CONSIDERANDO que a investigação policial civil é resultado submetido, exclusivamente, ao Ministério Público, possibilitando os caminhos subseqüentes da persecução penal para a busca da reprovação do fato delituoso no poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o cidadão, autuado ou investigado, é destinatário de direitos e garantias fundamentais, tutelados pela Constituição Federal e previstos na legislação processual penal; cumprindo, a todos os agentes públicos policiais, a fiel observância de tais preceitos;

CONSIDERANDO que a ilegitimidade das ações policiais, bem como a inobservância das atribuições de cada agente policial, resultam em prejuízo ou ilicitude da prova colhida, frustrando a ação penal por violação de garantias constitucionais (art. 157 do Código de Processo Penal “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais” / art° 5° da Constituição Federal: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”);

CONSIDERANDO que a legislação vigente defere a determinados órgãos, responsáveis pela segurança pública, a competência para a investigação da existência dos crimes comuns, em geral, e da respectiva autoria, especificando como destinatários de tais relevantes deveres constitucionais: a Polícia Federal, no âmbito da União e entes federais e, nos Estados Federados e seus entes, a Polícia Civil;

CONSIDERANDO que é a Polícia Judiciária (art. 144, CF) de atuação repressiva, agindo, em regra, após a ocorrência de infrações, na busca por elementos para a apuração da autoria e a constatação da materialidade delitiva, requerendo aos Juízos Criminais, as medidas cautelares necessárias à apuração dos fatos delituosos;

CONSIDERANDO que o papel da Polícia Civil advém do art. 144, §4º, da Constituição Federal, verbis: “Às Polícias Civis, dirigidas por Delegados de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares";

CONSIDERANDO que a polícia judiciária tem a função primordial e exclusiva da elaboração do inquérito policial, peça informativa que, em que pese ser considerada "dispensável" ao juízo de valor do Ministério Público, é instrumento e fonte organizada pré-processual de provas, para a futura ação penal e base para persecução pena que busca hipotética condenação judicial;

CONSIDERANDO que o resultado do Inquérito Policial é resultado de trabalho lógico, com base técnico-científica; e sempre norteado pela legalidade estrita (art. 37, CRFB 1988), instruído com elementos de materialidade, como laudos, perícias, depoimentos, boletim de pregressamento do investigado;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, art. 144, §5º, prevê que, "às policiais militares cabem à polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, exclusivamente”; jamais a postulação em juízo, para a realização de diligências invasivas como cumprimento de mandado de busca e apreensão, das quais pode resultar o indiciamento de pessoas e apreensão de propriedades privadas, situações em que o conhecimento de Direito e das garantias constitucionais é fundamental;

CONSIDERANDO que o Código de Processo Penal Brasileiro estipula que a Polícia Judiciária será exercida por autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria (art. 4º, CPP) e que, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá tomar uma série de medidas (art. 6º, CPP), todas em prol da elucidação e apuração do fato investigado, cujo instrumento procedimental vem a se consubstanciar no inquérito policial;

CONSIDERANDO que nos artigos 4º “usque” 22, 125, 240, § 1º e 241, todos do Código de Processo Penal, há expressa menção à tais prerrogativas investigativas da Autoridade Policial que se traduz nas funções exercidas pelos Excelentíssimos Senhores Delegados de Polícia Civil;

CONSIDERANDO que a legislação penal militar limita as funções de Policia Judiciária Militar, aos órgãos da Corregedoria de Polícia Militar, quando investigam a conduta de servidores militares, praças e oficiais, restringindo-se a postulação processual, exclusivamente, ao Juízo da Auditoria Militar (art. 8º do CPPM - arts. 124/125 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que não cabe a Polícia Militar, a investigação de crimes comuns, simples ou complexos, que não envolvam policiais militares no exercício de suas funções; sendo obrigação legal, por imperativo constitucional que distribui e atribui as funções das polícias, a notificação de ocorrências de crimes, diretamente, aos órgãos de Polícia Judiciária, especialmente, as Delegacias Especializadas e os Grupos de Investigação da Polícia Civil, sem prejuízo da comunicação dos fatos, ao Ministério Público, diretamente;

CONSIDERANDO que as funções da Diretoria de Inteligência da Polícia Militar se restringem ao contexto legal e operacional de segurança pública, nos limites de suas atribuições;

CONSIDERANDO que são procedentes por fatos notórios, instruídos em petição; divulgados pela imprensa na crônica policial e, finalmente, contatados pelo GECAP; as reclamações originárias do SINDELPO – Sindicato de Delegados de Polícia e Superintendente de Polícia Prisional, Doutor Ismael Forattini, dando conta de ocorrências que desvirtuam as funções constitucionais da Polícia Militar e invadem as exclusivas da Polícia Judiciária;

RESOLVE
RECOMENDAR

Aos Excelentíssimos Senhores: Corregedor Geral da Polícia Militar; Comandantes de Batalhões; Comandantes de Companhias Independentes; ao Diretor de Inteligência da Polícia Militar que, doravante, façam aos Senhores Oficiais e Praças, observarem as seguintes balizas legais de procedimentos:

1. Que se abstenham de requerer, em juízo comum e em sede de apuração de fato típico comum, quaisquer cautelares previstas na legislação processual penal e especial, A SABER: busca e apreensão; prisões, interceptação de dados e conversas telefônicas, correspondência, informações bancárias e fiscais, cuja postulação judicial é exclusiva de Delegados da Polícia Civil;

2. Que, em caso de constatação de ocorrência de crimes comuns, não sendo possível a prisão em flagrante delito, proceda, mediante a observância dos protocolos de segurança e compartimentação de informações, a comunicação dos fatos a Polícia Judiciária, adequando, o direcionamento, às Delegacias de Polícia Especializadas e, quando necessário, ao GETI – Grupo Executivo de Trabalho Investigativo do Ministério Público;

3. Que, em caso de constatação de existência de bando, quadrilha, organização criminosa e não possível à prisão em flagrante delito, sejam os fatos relatados, em especial, ao NUROC – Núcleo de Repressão as Organizações Criminosas, integrado ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública e Ordem Social e, obrigatoriamente, ao GETI – Grupo Executivo de Trabalho Investigativo do Ministério Público;

4. Que observem, em caso de constatação de envolvimento de servidor policial civil, na prática de conduta delituosa, a comunicação dos fatos, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Polícia Civil, bem como ao GETI - Grupo Executivo de Trabalho Investigativo do Ministério Público;

5. Constituem abuso de autoridade e usurpação de função: a condução de pessoa civil atuada em flagrante delito, bem como sua retenção e interrogatório, em qualquer unidade militar, Batalhão, Companhia e Posto de Vigilância ou Patrulha, não sendo justificável qualquer ponderação em contrário;

6. Deve proceder a autoridade policial militar responsável pela ocorrência, o imediato encaminhamento do autuado, após a prisão, ao Departamento de Polícia Judiciária ou Delegacia de Plantão para lavratura do auto de prisão em flagrante quando, obrigatoriamente, sob pena de omissão penalmente relevante, em caso de suspeita de prática de lesões, deverá o Delegado de Polícia encaminhar o autuado a exame de lesões corporais ou informar, no ato do recebimento da ocorrência, a inexistência daquelas;

7. No caso de ocorrência ou constatação de crimes praticados em detrimento de pessoas, bens, serviços da União, especificados na legislação, deverá a autoridade policial militar responsável pela ocorrência ou relato dos fatos, não sendo possível a prisão em flagrante delito, relatar os fatos a Superintendência da Polícia Federal;

8. As recomendações aqui expedidas não se confundem com o cumprimento de ordem judicial expedida pela autoridade competente, para cumprimento de mandado de prisão ou busca e apreensão, expressamente dirigidos à autoridade policial militar (art. 289-A, § 1º do Código de Processo Penal);

9. Sempre que necessário e ao critério do Comandante da Unidade Militar, os fatos delituosos contatados em rotina operacional, bem como os relatados pela Polícia Reservada, deverão ser comunicados ao Promotor de Justiça com atribuições para conhecimento, para adoção de providências que julgar cabíveis, bem como ao GETI – Grupo Executivo de Trabalho Investigativo;

Comunique-se ao Comando Geral, e a Corregedoria-Geral da Polícia Militar, para que, no prazo de 30 (trinta) dias notifiquem os Senhores Comandantes de todas as unidades militares, da necessidade de observância de todas as recomendações contidas no presente instrumento.

Dê-se ciência aos Excelentíssimos Senhores Secretário de Estado da Segurança Pública e Ordem Social, Delegado Chefe de Polícia Civil e Corregedor Geral da Polícia Civil.

Encaminhe-se cópia da presente recomendação, para ciência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor do Tribunal de Justiça, bem como, do Senhor Excelentíssimo Senhor Desembargador Coordenador das Varas Criminais, para conhecimento de todos os Magistrados Criminais.

Comunique-se, ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, para conhecimento, bem como, via e-mail/ofício, aos Excelentíssimos Senhores Membros do Ministério Público.

Notifique-se, finalmente, com cópia, aos Excelentíssimos Senhores Delegados de Polícia, Superintendente de Polícia Prisional, Ismael Forattini Peixoto de Lima e Presidente do SINDELPO-ES, Sergio do Nascimento Lucas.

Vila Velha, 27 de outubro de 2011.
Jean Claude Gomes de Oliveira
Promotor de Justiça Coordenador
GECAP – CRUPO EXECUTIVO DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
 
Fonte: Blog do Elimar Côrtes

Justiça pede condenação de militares envolvidos em desvio

 
A Justiça Militar no Rio de Janeiro pediu a condenação de 12 militares, entre eles oito coronéis, dois tenentes-coronéis e dois capitães, envolvidos em desvio de R$ 2 milhões cometidos contra o Hospital Central do Exército, entre os anos de 1994 e 1996. O valor não esta atualizado. A previsão mínima, caso sejam condenados, é de três a 15 anos de reclusão, para cada envolvido.

Os militares denunciados, segundo a procuradoria, fraudaram os processos licitatórios para supostamente quitar dívidas com fornecedores. Para isso, superfaturaram o valor de produtos, emitiram notas referentes a quantidade e natureza de artigos que não entraram no estoque do hospital e autorizaram o pagamento sem a devida contraprestação do serviço.

Além das discrepâncias entre as quantidades de produtos constantes nas notas de empenho e os volumes que de fato entravam no hospital, sempre menores, também foram constadas irregularidades nas declarações de Imposto de Renda de cada envolvido e nas movimentações de suas respectivas contas em banco (apenas um dos militares chegou a movimentar mais de R$ 500 mil em dois anos).


Se o cidadão pensa assim da corregedoria, imaginem os policiais militares

CORREGEDORIA DA PMMG

Venho através deste grande jornal levar ao conhecimento da população mineira um fato que, sinceramente, me deixou deveras "pasmado". Trabalho no comércio da capital há muitos anos e, um dia desses, fiquei sabendo que a Corregedoria da Polícia Militar, órgão responsável por fiscalizar e apurar desvios de conduta de policiais militares, está se atendo única e exclusivamente a fiscalizarem os fardamentos dos policiais que trabalham nas ruas, se eles estão ou não vestidos adequadamente para agirem no combate e prevenção ao crime. Agora eu me pergunto: uma vez que o índice de crimes envolvendo polícia vem aumentando, por que esses policiais da corregedoria, não fazem o que em tese deveriam fazer? Gostaria de saber o que um fardamento dentro dos padrões ajuda no combate ao crime. Por que esses policiais (corregedoria) não fazem patrulhamentos e abordagens, o que realmente seria trabalho de verdadeiros policias. Fica aqui a opinião de mais um cidadão, cada vez mais decepcionado com a tão afamada Polícia Militar de Minas Gerais.

José Roberto da SilvaPor e-mail<EM>/ SUPER NOTICIAS OPINIÃO
 
Fonte: Blog da Renata

Deputado Estadual Sargento Rodrigues cobra clareza nos gastos públicos em Minas

Dois projetos na Assembleia querem tornar divulgação de despesas obrigatória

Minas Gerais foi um dos Estados mais mal avaliados do Brasil em relação à transparência dos gastos públicos por pesquisadores do Centro de Estudos da Opinião Pública da Unicamp. A falta de controle sobre a alocação dos recursos pela administração estadual foi um dos oito critérios analisados no levantamento divulgado anteontem - realizado a pedido do Instituto Ethos -, que colocou o governo mineiro entre os mais suscetíveis à corrupção no país, ao lado de Maranhão e Pará. Um exemplo visível da falta de transparência é o gasto dos governos com publicidade.

Segundo o estudo, quase nenhum Estado divulga o valor total desembolsado, e há uma lacuna em relação ao acesso às informações para fim de análise e tratamento estatístico.

Em relação à atualização dos dados, se destacam negativamente Distrito Federal, Piauí e Roraima, onde as informações são disponibilizadas dentro de 31 a 60 dias, seguidos de Minas, cujo prazo varia de 16 a 30 dias.

Quando o critério é a divulgação de informações sobre os valores executados, Minas se une a Piauí, Roraima e novamente Distrito Federal entre os Estados cuja transparência é "insatisfatória". A pior avaliação geral foi a do Amapá, que divulga somente uma parte das informações sobre a execução orçamentária.

Divulgação. Dos R$ 70 milhões reservados para publicidade do governo de Minas em 2011, foram investidos, até o início desse mês, R$ 53 milhões. Apesar dos grandes valores movimentados, é difícil saber como a verba foi utilizada, pois a informação não está disponível no Portal da Transparência do Estado.
Pelo menos duas propostas em tramitação na Assembleia Legislativa pretendem ampliar o controle sobre as despesas do governo e seus órgãos com publicidade. O argumento dos autores é a falta de fiscalização sobre a contratação e o pagamento.

O detalhamento dos gastos é uma das exigências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23, do deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT). A "PEC da Transparência" determina, entre outros pontos, a publicação semestral de um relatório pormenorizado das despesas com propaganda.

"Há muitas informações que devem ser colocadas de forma clara para o bem do próprio governo que, muitas vezes, é questionado e acusado de beneficiar esse ou aquele grupo de mídia", declarou Rodrigues.

Ele ressaltou que não está questionando se o gasto é grande ou pequeno. "A partir do momento em que se revelam os dados, essa avaliação poderá ser feita, se o dinheiro é bem ou mal gasto. E não só pela sociedade, mas também pelos órgãos de controle", afirmou.

A maior transparência dos gastos pode evitar os questionamentos éticos e legais sobre a contratação de serviços publicitários por governos e órgãos públicos.

Segundo o advogado Leonardo Brandão, existe uma "zona cinzenta" devido à falta de critérios objetivos na legislação sobre o tema. As normais atuais só obrigam os governos a publicar as contas a cada três meses nos diários oficiais. Para ele, outras regulamentações (campanhas e propagandas) são "fluidas e pouco concretas". Ele destaca que critérios objetivos poderiam gerar equívocos. "Os órgãos de controle têm sido atuantes, mas, a rigor, não há critério. As escolhas devem seguir os princípios da moralidade e da impessoalidade".

Fonte: Jornal O Tempo

Com dois meses de atraso, pagamento de prêmio produtividade pode sair

 

Depois de quase dois meses de atraso em relação aos pagamentos realizados desde 2003, o governo de Minas ainda não acenou oficialmente quando o funcionalismo irá receber o prêmio por produtividade. O prazo estendido, inédito desde que o PSDB assumiu o governo, vem sendo criticado pelas categorias.

Somente agora surge uma possibilidade de o governo anunciar, nos próximos dias, a data para o pagamento do benefício.

Na última quarta-feira, o Executivo teria comunicado que seria anunciada a data para o pagamento do benefício. A informação, segundo interlocutores, foi repassada durante reunião da comissão - formada por representantes do governo, pelo sindicato que representa os profissionais da educação e por deputados - para tentar um acordo sobre a política salarial dos professores que estiveram em greve até o mês passado.

Alguns deputados presentes no encontro confirmaram que o secretário de Governo, Danilo de Castro (PSDB), atestou que, em breve, seria anunciada uma solução para o impasse do pagamento. Castro teria garantido que "vai resolver tudo" na próxima semana.

O secretário não confirmou a intenção à reportagem, mas disse que não está fora de cogitação uma definição sobre a pendência. "Nós estamos fazendo o possível para pagar o quanto antes", alegou Castro.

Meta. Neste ano, deverão ser empenhados R$ 497 milhões para aproximadamente 363 mil servidores que atingiram as metas traçadas pela administração do Estado. Desde que foi criada, há oito anos, o Executivo trata a gratificação como trunfo. O valor do prêmio não é o mesmo para todos os trabalhadores.
Categorias questionam regras
A gratificação por produtividade dos servidores públicos estaduais de Minas é avaliada por algumas categorias como maléfica à valorização, pois não define um vencimento fixo. Para o diretor de política do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas, Geraldo Henrique, a gratificação "vai contra os anseios dos servidores porque eles não podem ser medidos por números".

Já a entidade que representa o setor educacional lembra que, por não ser uma obrigação, o prêmio tornou-se uma incógnita. "Como não é um direito por lei, o governo pode não pagar quando quiser", disse a diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado, Beatriz Cerqueira. "O prêmio vai na contramão. Queremos valorização da carreira no salário", afirmou. (DL)
Fonte: BLOG DA RENATA/ O TEMPO

''Troca de ministros preserva coalizão e evita instabilidade'', diz Fabiano Santos

As sucessivas quedas de ministros no governo Dilma Rousseff estão sendo utilizadas pela presidente para escolher nomes de sua confiança, algo que ela não pôde fazer ao tomar posse como sucessora de seu padrinho político, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É assim que o cientista político Fabiano Santos, do Iesp-Uerj, analisa a sexta demissão de um ministro, agora foi Orlando Silva (PCdoB), no Esporte, após denúncias de corrupção na Pasta.

A entrevista é de Cristian Klein e publicada pelo jornal Valor, 28-10-2011.

Santos não vê uma causa comum entre os episódios e destaca que, apesar de tudo, a sequência de escândalos, em apenas dez meses, não criou um clima de instabilidade no governo. Presente no 35º encontro anual da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs), Santos concedeu esta entrevista, na qual também explica os principais achados de seu novo livro, "Fundamentos informacionais do presidencialismo de coalizão" (Appris), em co-autoria com o pesquisador Acir Almeida, do Ipea.

Eis a entrevista.

Com a demissão de Orlando Silva, já são seis ministros que caem em apenas dez meses desde que a presidente Dilma Rousseff assumiu. Hoje há mais corrupção no governo?

Não vejo dessa maneira. Existe uma sistemática mais rigorosa nas instituições de controle. Hoje elas estão muito mais preparadas. O tratamento não ortodoxo com a coisa pública é uma prática muito arraigada no Brasil, que foi acentuada pelos governos militares. É decorrência de anos e anos de falta de transparência. E desde a Constituição de 1988 as instituições foram organizadas e têm sido importantes. O fato desses episódios estarem se multiplicando é muito mais um sintoma de força das instituições do que o seu contrário.

As demissões refletem um estilo diferente da presidente em relação a seus antecessores?

Quando a presidente Dilma organizou o ministério, ela negociou. Nessa negociação, o resultado final nem sempre é aquele que se quer. O ministério que se organiza é um ministério do equilíbrio possível num dado momento. Esse contexto político vai se modificando. É uma oportunidade que ela tem visto para mudar o ministério num sentido mais próximo ao dela. Agora, o que tem de ser enfatizado é que não existe nenhuma implicação política substantiva na mudança desses nomes. Não há nenhuma instabilidade dentro do Congresso, não há mudança na composição partidária, nem nas políticas de governo. Do ponto de vista político, é uma semana de manchete; depois acaba.

Ela está fazendo o ministério que ela não conseguiu ao tomar posse?

Ela está aproveitando a oportunidade para aproximar os nomes aos de sua preferência. É natural. O momento ideal para se fazer uma reforma desse tipo é a eleição municipal, só que acontecimentos políticos têm precipitado essas mudanças.

Já nas eleições presidenciais previa-se que Dilma, ao assumir, teria que se blindar contra os escândalos de corrupção pois ela não desfruta da mesma popularidade e do carisma de Lula, cuja margem de manobra era maior e bancava a permanência dos ministros. As demissões são fruto dessa necessidade de blindagem?

Não vejo dessa maneira. Vejo que há uma evolução crescente na capacidade das instituições de controlar o comportamento dos agentes públicos. Dilma talvez esteja experimentando algo mais agudo do que experimentaram Lula e FHC. Cada presidente vai se deparar com essa evolução aguda até haver uma mudança consistente no comportamento dos agentes públicos.

A que instituições podemos creditar uma melhora no controle da corrupção?

A sociedade civil faz parte disso. A imprensa faz parte. Não há um vazio. Hoje em dia, a ritualística em torno da apuração dos casos que são denunciados é muito mais forte, mais precisa e isso acaba tendo implicação política.

O que há em comum entre as seis demissões?

São casos que surgiram por motivos diferentes. Em certas situações, refletem práticas enraizadas; em outros, foi algo tópico, de gravidade menor. O caso [Antônio] Palocci [ex-ministro da Casa Civil] foi resultado de um comportamento privado, dele, antes de assumir o ministério. Completamente diferente da queda do ex-ministro do Turismo [Pedro Novais], que envolveu recursos manejados pela própria Pasta que não estavam sendo aplicados da maneira como deveriam.

Sobre seu novo livro, qual a principal contribuição dele para se entender a política brasileira?

A literatura trata o Congresso a partir principalmente de duas perspectivas: ou o Congresso é organizado a partir dos partidos, que são o ator-chave e dão o tom, em articulação com o Executivo, ou o foco está nos parlamentares individualmente. Nenhuma dessas visões trabalhou um tema importante para qualquer processo decisório que é a questão da informação. Como um ator, que precisa tomar uma decisão, busca as informações necessárias para que a decisão não seja prejudicial a ele ou seja a melhor possível. Esse problema de adquirir e distribuir informação necessária também está necessariamente presente na relação entre o presidente e o Congresso.

Em que bases se assentam essas informações?

Conseguimos dados interessantes e que caminham contra o que a literatura vem falando sobre alguns pontos a respeito do trabalho do Congresso. Fundamentalmente, a respeito das comissões. Em geral, se tem a ideia de que o Congresso, por ser uma instituição em desvantagem vis a vis o Executivo, no que diz respeito à capacidade técnica, ele não teria fontes próprias para um trabalho bem subsidiado em termos de políticas públicas. E aí observamos, sim, que as comissões em diversas circunstâncias são ativadas pelo Congresso para produção de informação relevante para a tomada de decisão. O sistema de comissões é algo relevante e faz um trabalho em torno de políticas públicas muito importante sob determinadas condições.

Que condições são estas?

Quando o presidente, por exemplo, é muito enviesado, afastado do que o Congresso quer em determinada política, ele aciona a comissão para que ela possa subsidiá-lo e fazer um parecer ou uma proposta alternativa de política.

Como isso se verifica?

Por exemplo, a emissão de medidas provisórias foi muito menor no governo Collor do que em outros governos, e isso se dá fundamentalmente por conta da distância da agenda do Fernando Collor em relação à agenda central do Congresso.

Não seria maior?

Não. Por quê? Aí é que está a questão da informação. O Congresso delega para o presidente a prerrogativa de utilizar medidas, como a medida provisória, nos momentos em que confia mais no presidente. Portanto, a proximidade ideológica do Congresso com o presidente faz com que essa delegação seja maior. É o contrário do que o senso comum pode supor: que a medida provisória é utilizada para impor uma agenda a um Congresso recalcitrante. A medida provisória é mais utilizada nos momentos em que o Congresso é mais próximo do presidente. O Collor utilizou menos do que o Fernando Henrique, que utilizou menos do que o Lula. Porque as agendas desses presidentes foram, num crescendo, caminhando para o centro do Congresso. O Collor foi bem enviesado para a direita, Fernando Henrique ainda estava um pouco enviesado, e o Lula casou muito com a tendência central do Congresso.

O Congresso é de centro?

Podemos dizer que o ator que está no centro do Congresso e que dá o voto de minerva, que a literatura chama de ator pivotal, tem sido o PMDB, nesses anos todos. A nossa medida de distância do presidente para o centro do Congresso é sempre dada por sua posição ideológica em relação à do PMDB.

E o PMDB estando no governo facilita essa delegação?

Esse é um ponto interessante. O fato de estar no governo - ou não - não facilita a vida do presidente se ele quer ter uma agenda distante do Congresso. O PMDB estava dentro do governo Fernando Henrique, mas em vários momentos a agenda do presidente foi muito à direita, muito neoliberal. O PMDB tem uma facção importante nacionalista, desenvolvimentista. Isso criou conflitos importantes em diversas medidas e reformas que o Fernando Henrique gostaria de passar e não foram bem sucedidas, como a administrativa, a tributária. Com o Lula, há uma maior aproximação do presidente em relação a esse ator central que é o PMDB, o que aumenta então a edição de medidas provisórias. Agora, se as propostas do presidente estiverem deslocadas, distantes ideologicamente, o Congresso vai trabalhar. O Congresso não é tão aquiescente, não é um ator tão submetido às vontades do Executivo quanto a gente quer imaginar.

O Código Florestal é um exemplo dessa situação?

É um caso muito interessante. O projeto foi enviado, mas estava bastante deslocado em relação à preferência do ator central do Congresso. O que ocorreu então? O Congresso permitiu que a oposição emplacasse várias emendas e trouxesse o projeto bem mais para aquilo que ele queria. Então, a comissão trabalhou muito mais. Teve muito mais audiência, mais trabalho de leitura e de proposição de emendas e o resultado final ficou longe daquilo que o governo queria e mais próximo do que o Congresso e seu ator central queriam.

A imagem que se tem, no entanto, é que o processo decisório funciona sob a lógica da barganha e da troca de votos do Congresso por recursos e cargos no Executivo, e não pelo mérito das políticas. Essa visão está errada?

Está errada. Com o modelo informacional testado, derivando hipóteses, conseguimos mostrar que ele trabalha em termos de políticas, muito mais do que diz a literatura e o senso comum estão dispostos a conceder.

Nesse modelo, a oposição ganha uma importância que também não tem sido atribuída a ela.

A oposição é acionada a partir das desavenças havidas no interior da coalizão. Para que ela busque informações necessárias para a produção de projetos e propostas alternativas ao governo. Isso resulta numa visão mais congressual da política.

As legendas de oposição são manipuladas como partidos de programa, digamos, para atender aos desejos das siglas governistas?

Sim, claro. Mas esse programa que é feito com o partido insatisfeito é feito em nome de uma boa causa, que é da política pública, que é aproximá-la da visão do Congresso, que expressa na verdade a pluralidade das visões da sociedade. Mas quando a oposição é manipulada ela também faz o seu jogo, porque consegue aproximar os projetos das suas preferências.

Há quem considere, porém, que o Congresso brasileiro é muito conservador, obrigando que medidas mais progressistas como o reconhecimento da união civil homoafetiva e a liberação da pesquisa com células-tronco só fossem decididas pelo Supremo Tribunal Federal. Ele é mesmo conservador?

Ele é conservador do ponto de vista comportamental. Mas não da economia. É um Congresso que admite intervenção forte do Estado na economia e para políticas mais igualitárias. Agora, a questão é saber se a sociedade brasileira também é conservadora em sua maioria e se o Congresso está realmente discrepando
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BNDES tem discurso verde e prática cinza. Entrevista especial com João Roberto Lopes Pinto

A Plataforma BNDES surgiu em 2007 e tenta incidir “sobre os rumos do desenvolvimento brasileiro”, fiscalizando e questionando os aportes do BNDES a empreendimentos públicos e público-privados. A principal crítica, de acordo com o integrante da Plataforma, João Roberto Lopes, é dirigida aos financiamentos que favorecem “a concentração econômica, viabilizando grandes conglomerados empresariais e financeiros nos setores de mineração e siderurgia, papel e celulose, agropecuária, petróleo e gás, hidroelétrico e etanol, com intensos e extensos impactos sociais e ambientais”.
Em entrevista à IHU On-Line, concedida por e-mail, Pinto também critica a política socioambiental do Banco. Em sua opinião, ela é ineficiente e tem poucos mecanismos para garantir o controle dos impactos gerados pelos projetos ambientais. Isso vale, inclusive, no caso das poucas salvaguardas ou “obrigações adicionais” previstas na política do BNDES para alguns setores. Entre eles, estão o setor de etanol, termoelétrica e frigoríficos. “Tais salvaguardas, além de pouco efetivas, respondem a fortes pressões na sociedade bem como à preocupação do governo de produzir uma imagem externa de compromisso socioambiental, em função de interesses comerciais e financeiros comprometidos com a expansão dos citados setores no mercado internacional”, explica.
Para o pesquisador, a viabilização de empreendimentos impactantes demonstra que há, no Brasil, um “processo de financeirização das políticas ambientais” e “abertura de um novo mercado, da chamada ‘economia verde’, que irá servir para gerar ‘compensações’ que justificarão a continuidade da degradação socioambiental”.
João Roberto Lopes Pinto é doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – IUPERJ. Atualmente é coordenador executivo do Instituto Mais Democracia e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-RJ. Escreveu Economia solidária: de volta à arte da associação (Porto Alegre: UFRGS, 2006).
Confira a entrevista.
IHU On-Line O que é a Plataforma BNDES, quais seus objetivos e como a plataforma tem atuado em relação ao desempenho do banco?
João Roberto Lopes Pinto - Em maio de 2007, a Plataforma BNDES nasceu com o objetivo de incidir sobre os rumos do desenvolvimento brasileiro a partir da atuação sobre o BNDES, órgão do Estado que exerce, historicamente, papel central no fomento e na formulação do desenvolvimento da base produtiva e financeira do país. O documento “Plataforma BNDES”, encaminhado ao presidente do banco, Sr. Luciano Coutinho, em junho de 2007, traz um diagnóstico crítico sobre sua atuação, bem como proposições no sentido da sua reorientação.
O diagnóstico já destacava a reorientação, a partir das privatizações dos anos 1990, como “agente de um desenvolvimento que persegue a ‘inserção competitiva’ do país no contexto global (...) no sentido de priorizar o atendimento dos mercados externos; favorecer setores exportadores, em geral com baixa agregação de valor; e internacionalizar capitais de origem nacional”. A crítica se dirigia ao papel do BNDES no financiamento à concentração econômica, viabilizando grandes conglomerados empresariais e financeiros nos setores de mineração e siderurgia, papel e celulose, agropecuária, petróleo e gás, hidroelétrico e etanol, com intensos e extensos impactos sociais e ambientais.
As proposições contidas no documento apontam para a necessidade de se estabelecer mecanismos de controle social sobre a atuação do banco bem como sua reorientação em favor de uma maior diversificação produtiva e descentralização econômica. Tais proposições foram formuladas em quatros eixos: publicidade e transparência; mecanismos de participação e controle social; critérios sociais e ambientais a serem observados na análise, aprovação e acompanhamento dos projetos; e políticas setoriais voltadas à inversão de prioridades da política operacional do banco.
Concentração econômica
Até finais de 2009, a Plataforma estabeleceu uma interlocução direta com o gabinete da presidência do banco, concentrando-se em duas agendas prioritárias: a adoção de uma política pública de informação, e a de critérios sociais e ambientais em seus financiamentos, particularmente para os setores de etanol e hidroelétrico. A forma como o banco recepcionou essas duas agendas revela o papel desempenhado pelo BNDES na viabilização da concentração da economia brasileira.
Após os cinco anos de atuação, as questões levantadas pela Plataforma BNDES não apenas permanecem justas e necessárias, mas ganharam um sentido de urgência dada a escala alcançada pelo BNDES no financiamento ao desenvolvimento e dadas as resistências, ainda muito fortes do banco, de se abrir a um debate mais amplo na sociedade. Este sentido de urgência é ainda maior se considerarmos, em perspectiva, o papel que certamente ele desempenhará na gestão do fundo de investimentos a ser gerado com os recursos advindos da venda do petróleo da camada Pré-Sal.
IHU On-Line – Que avaliação faz da política socioambiental do BNDES? Como o banco se posiciona diante dos dilemas socioambientais gerados nas regiões em que estão sendo construídas as hidrelétricas de Jirau, Madeira e Belo Monte? Percebe alguma contradição nessa política?
João Roberto Lopes Pinto – A Plataforma organizou, em 2009, o I Encontro Sulamericano de Populações Atingidas por Projetos Financiados pelo BNDES. Uma carta, saída desse evento, em que a Plataforma reafirmava suas reivindicações, foi encaminhada ao presidente Luciano Coutinho, em 25 de novembro de 2009. Na ocasião, Coutinho limitou-se a dizer, diante de uma delegação de representantes de populações atingidas pelas Hidrelétricas do Madeira e de Belo Monte, pelas plantações de eucalipto no sul da Bahia e norte do Espírito Santo e pelas intervenções brasileiras na Bolívia e no Equador, que não havia motivos para se preocuparem, pois já se estavam tomando medidas no sentido de adoção de uma política socioambiental pelo banco. Após esta conversa, cessou a interlocução da Plataforma com a presidência da instituição.
De fato, ao fim de 2010, é formalmente aprovada uma “Política Socioambiental do Sistema do BNDES”, sem que o banco tivesse aberto uma consulta ampla com setores organizados da sociedade. Diferentemente do que a formalidade da decisão faria supor, continua sem uma política clara e efetiva em termos sociais e ambientais. Trata-se de um conjunto de diretrizes gerais que não tem poder vinculante, algo fartamente demonstrado pelos volumosos compromissos financeiros, via créditos e participações, assumidos pelo banco com projetos responsáveis por graves impactos e passivos sociais e ambientais.
São notórios os limites intrínsecos à referida política socioambiental do banco, marcada por orientações indicativas e ausência de mecanismos de avaliação, controle e acompanhamento de impactos esperados dos projetos. Em levantamento recente da Repórter Brasil, somente no setor de etanol, das 89 usinas listadas como beneficiárias do Banco, de 2008 a junho de 2010, apenas 15 não sofreram processos por problemas trabalhistas, ambientais ou fiscais no período. Este mesmo estudo revela resposta do banco ao Ministério Público Federal sobre financiamentos a atividades sucroalcooleira em terras indígenas em que aquele admite que “não possui meios para identificar empreendimentos desenvolvidos em áreas rurais localizadas nas áreas de ocupação tradicional indígena”. Ainda mais ilustrativo da negligência do banco, foi o caso da revolta envolvendo mais de 20 mil trabalhadores, ocorrida em março de 2011 no canteiro de obras da Usina de Jirau, no rio Madeira, em Rondônia, por conta das péssimas condições de trabalho e violações de direitos humanos. A imprensa local noticiou, no mês anterior à revolta, que técnicos do banco estiveram em Rondônia visitando e atestando o bom andamento das obras do Madeira.
Novos e baratos recursos
Em verdade, o banco trabalha menos na perspectiva de condicionalidades e mais de incentivos às chamadas “boas práticas socioambientais”, estabelecendo linhas de financiamento, com spread zero, para projetos de responsabilidade social e ambiental pelas empresas. Com isso o banco, em vez de estabelecer limites e eventuais sanções, acaba premiando as empresas como novos e baratos recursos. Tal contradição se torna ainda maior quando se sabe que os recursos do Fundo Social do BNDES, não reembolsável e composto por um percentual do lucro líquido do banco, têm sido destinados para fundações empresariais, a exemplo da Fundação Odebrecht.
Mesmo nos três únicos casos de setores para os quais o banco define “obrigações adicionais” ao que consta da lei ambiental brasileira, a fragilidade dos mecanismos de controle e acompanhamento as torna muito pouco efetivas. Este é o caso das salvaguardas estabelecidas para os setores de etanol, que não poderiam ser beneficiados em áreas dos biomas Amazônia e Pantanal; de termoelétrica, que estabelece restrições na emissão de partículas na atmosfera; e de frigoríficos, que determina o cadastramento dos fornecedores e a exigência da rastreabilidade progressiva de todo o gado. Vale dizer que tais salvaguardas, além de pouco efetivas, respondem a fortes pressões na sociedade, bem como à preocupação do governo de produzir uma imagem externa de compromisso socioambiental, em função de interesses comerciais e financeiros comprometidos com a expansão dos citados setores no mercado internacional.
Mas o que explicaria, então, esta não efetividade do banco em termos sociais e ambientais? Como é possível imaginar que o banco anuncie uma política socioambiental que não apresenta instrumentos e procedimentos que a tornem efetiva? Como a formalidade da referida política não garante a observância pelo banco nem mesmo da própria legislação ambiental brasileira, quando o BNDES segue comprometido com o financiamento de obras como as dos complexos hidrelétricos do rios Madeira e Xingu, que claramente desrespeitam as condicionalidades contidas em seus respectivos licenciamentos ambientais?
Uma possível explicação é a de que ao banco não interessa estabelecer uma política efetivamente responsável em termos da precaução e redução de impactos sociais e ambientais e, menos ainda, de uma política proativa em favor de projetos social e ambientalmente sustentáveis. Contudo, parece não se tratar apenas de uma falta de interesse, mas também de uma coincidência de propósitos entre o banco e as grandes corporações destes setores, intensivos em natureza, de atuar em favor da flexibilização das regras e dos direitos sociais e ambientais.
BNDES: viabilizador de grandes projetos
Como se sabe o banco não é um mero financiador, mas o viabilizador dos grandes projetos. Normalmente, o banco financia de 60 a 80% do projeto, com condições de financiamento amplamente favorecidas. Para as grandes empresas são dirigidos, em média, 75% dos desembolsos do banco, que, em 2010, somaram mais do que o dobro da soma dos desembolsos do Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento. Sobre as condições de financiamento, o banco oferece taxas bastante favorecidas. Normalmente, aplica 6% da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescida da remuneração do banco (o spread), que em média gira em torno de 1%, em um contexto de Selic a 12,5%.  Como se não bastassem tais condições, em 2009, o banco introduziu em seus procedimentos de habilitação de crédito a dispensa de certas etapas de análise para projetos de clientes preferenciais, a exemplo da Vale.
Além disso, o banco costuma adotar o modelo de Project Finance, como no caso das hidrelétricas de Jirau e Santo Antonio e de Belo Monte. Por essa modelagem de financiamento, as garantias apresentadas pelo tomador do crédito é a receita futura (os recebíveis) a ser gerada pelo empreendimento. Ou seja, o banco se torna parceiro do negócio, comprometido com o cronograma de execução e o resultado do projeto. A clara orientação do banco de oferecer todas as condições para a viabilização desses grandes projetos pode ser bem exemplificada pela recente declaração do presidente Luciano Coutinho de que o banco poderia aportar mais recursos na construção da Usina de Belo Monte, no mesmo dia em que se iniciava o julgamento do processo sobre a falta das consultas indígenas para autorizar esta mesma construção.
Se olharmos para além dos projetos, focando os grandes grupos econômicos beneficiários do crédito do banco, veremos que o BNDES e o seu braço de participações, o BNDESPAR, que acumula aplicações de 100 bilhões de reais, atuam como viabilizadores das próprias estratégias de concentração e conglomeração dessas empresas. Isso se dá seja por meio de capitalizações, patrocínio de processos de fusões e aquisições ou, ainda, via apoio à internacionalização de capitais. Alguns estudos que têm se dedicado a olhar a rede de proprietários últimos na estrutura societária desses grandes grupos econômicos demonstram que o BNDES, juntamente com os fundos de pensão das estatais (Previ, Petros, Funcef), representam os principais elos que sustentam tal rede oligopolista, em que figuram Odebrecht, Camargo Correa, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Gerdau, Ultra, Vicunha, Itaú, Bradesco, Votorantim, EBX, JBS e Perdigão, com participações cruzadas nos referidos setores.
IHU On-Line Quais são as principais contradições dos bancos públicos que financiam projetos para “sanar” os efeitos das mudanças climáticas e, por outro lado, projetos que geram impacto ambiental?
João Roberto Lopes Pinto – Por força das resoluções n. 15/2006, n. 21/2006 e n. 26/2006 da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, foi criada uma comissão especial para o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDPH a fim de verificar a violação de direitos na implementação de barragens no Brasil. As constatações do Conselho dão bem conta do universo de violações que têm marcado a implementação dos grandes projetos sustentados pelo banco.
Os principais problemas detectados foram: a) omissão e recusa de fornecer aos atingidos informações fidedignas ou fornecimento de informações contraditórias ou falsas; b) falta de assessoria jurídica; c) precariedade e insuficiência dos estudos ambientais, além da alta de oportunidade efetiva para participação; d) definição restritiva e limitada do conceito de atingido; e) omissão das especificidades socioeconômicas e culturais; f) omissão diante das necessidades particulares de grupos sociais vulneráveis, sobretudo em situações de bruscas mudanças sociais.
O rol de direitos mais recorrentemente violados, nos casos estudados, apontam para a necessidade de requalificarmos o sentido de “impacto” social e ambiental. Na verdade, esses grandes projetos realizam uma apropriação territorial intensiva e extensiva, que inclui não apenas o controle privado sobre recursos e bens comuns, mas também sobre os próprios mecanismos econômicos e institucionais de regulação e reprodução da vida. Como resultado de tais projetos, assiste-se ao deslocamento massivo de pessoas, seja via expulsão por processos de remoção ou especulação imobiliária, seja via atração de grandes contingentes para o trabalho no período de implementação do projeto; assiste-se à pressão sobre os serviços públicos locais e o crescimento de casos de violência e prostituição infantil; assiste-se à desorganização da economia local, com transferência de recursos para fora do território, desarticulação de cadeias produtivas locais, ou também ao estabelecimento de uma concentração de poder econômico no interior de cadeias produtivas; assiste-se ao controle sobre as instituições políticas locais, gerando desarticulação e criminalização das organizações e vínculos sociais.
IHU On-Line – Como avalia os investimentos destinados a empresas brasileiras que se estabelecem no exterior e o financiamento de obras como a rodovia Beni-Cochabamba?
João Roberto Lopes Pinto – A partir de 2002, o banco passou a financiar projetos fora do país, com a contrapartida de que sejam contratados bens e serviços de empresas nacionais. A carteira do BNDES no exterior somava 12 bilhões de dólares em 2010, beneficiando os referidos grupos. Segundo matéria recentemente publicada em O Globo, 80% dos financiamentos do banco no exterior tinham como beneficiários as “quatro irmãs”, empreiteiras Odebrecht, Camargo Correa, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão. Nesse mesmo ano, o BNDESPAR possuía participações em 22 das 30 maiores empresas multinacionais brasileiras. O banco abriu em 2009 um escritório de representação em Montevidéu e, em 2010, uma nova subsidiária, a “BNDES Limited”, na cidade de Londres, voltada a captar recursos e fortalecer os investimentos brasileiros no exterior e como possível administradora do fundo a ser constituído com os recursos gerados com a venda do petróleo da camada pré-sal. Nesse mesmo ano, o banco cria mais uma subsidiária, a Agência de Crédito à Exportação do Brasil SA – EXIM Brasil, bem como um Fundo Garantidor do Comércio Externo. Vale destacar que, no caso dos projetos apoiados pelo banco fora do país, não há qualquer informação disponível. O banco alega que tais operações se realizam “mediante o financiamento a entidades públicas estrangeiras com o objetivo de viabilizar a exportação de bens e serviços brasileiros, estando os contratos internacionais sujeitos a cláusulas de confidencialidade e sigilo comercial”.
No caso da América do Sul, o banco foi, já nos anos 1990, responsável pela formatação dos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento – ENID, que apontavam para a necessidade de construção de infraestrutura regional que, no ano 2000, redundaria na Iniciativa de Integração da Infraestrutura Regional Sulamericana – IIRSA. A perspectiva da integração regional, adotada a partir de então, segue a perspectiva do “regionalismo aberto” preconizada pelo banco Mundial voltada para a liberalização do comércio e de investimentos, aprofundando o modelo de inserção competitivo.
Projetos internacionais
Os financiamentos do banco na região estão voltados a viabilizar, de um lado, a estruturação de corredores de exportação e, de outro, a expansão da base territorial do país para a exploração de recursos naturais, contando para isso com investimentos de empresas brasileiras que atuam nos países vizinhos como exploradoras de recursos naturais e humanos. Os eixos e projetos da IIRSA são voltados para competitividade externa da região e não para gerar interdependência entre os países sul-americanos. As seis hidrelétricas a serem construídas por empresas brasileiras no Peru e a estrada interoceânica, cujas obras já foram iniciadas na Bolívia e que redundaram no conflito com populações indígenas na região de Tipnis, são exemplos destas obras.
Nem mesmo contrapartidas em termos econômicos estão presentes nos contratos do banco, como exigências de investimento em pesquisa e tecnologia, garantia e oferta de empregos, contratação de serviços e produtos nacionais, no caso de investimentos direto externo no país. Outra faceta do banco se revela nos contratos de financiamento para as obras dos estádios para a Copa do Mundo de futebol de 2014. Há uma resistência do banco, noticiada pelo Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal, de estabelecer salvaguardas em seus contratos, que estabeleçam sanções em casos de constatação de superfaturamento nas obras, como, de fato, foi verificado pelo Tribunal de Contas da União – TCU no caso da obra do Maracanã e da Arena Amazonas.
IHU On-Line – É possível pensar alternativas a esse modelo de financiamento do BNDES? O Brasil tem condições de se desenvolver sem o aporte do banco?
João Roberto Lopes Pinto – Para enfrentar esse desafio, cabe, antes de tudo, um esforço de se produzir um diagnóstico sobre a reorganização do capitalismo brasileiro na história recente. Estamos mesmo carentes de diagnósticos, de pensamento crítico sobre a realidade brasileira. Uma das reflexões que nos falta enfrentar com coragem é a questão do “bloco de poder”, ou de como se articulam hoje grupos econômicos e frações da burocracia pública e como tais interesses forjam um consenso social que lhes dá suporte.
Trata-se de sermos capazes de nos colocar questões tais como: Quais são os grupos e setores privados que mais se beneficiam do Estado? Através de que mecanismos e estratégias tais grupos acessam os recursos estatais? Quais os órgãos e mecanismos da burocracia que operam essa relação? Como são produzidos os consensos que legitimam o bloco de poder? Quais os efeitos do bloco de poder sobre a organização da sociedade? Quais os efeitos da concentração de poder em dados grupos econômicos sobre as políticas sociais no país e sobre o controle dos territórios sociais e econômicos, onde vivem os brasileiros? Quais os efeitos para fora do país, também em termos do impacto em legislações nacionais e no controle dos territórios?
IHU On-Line  Que avaliação faz do Fundo Verde, do Fundo Amazônia, e do Fundo do Índice Carbono na BM&F Bovespa, geridos pelo BNDES?
João Roberto Lopes Pinto – Como já dito, a Política Socioambiental do Banco foi produzida sem a participação da sociedade, algo reivindicado pela própria Plataforma BNDES. Mas o que mais chama a atenção é que essa política socioambiental foi definida como contrapartida de um empréstimo do Banco Mundial, de 1,3 bilhão de dólares, para o governo federal a ser gerido pelo BNDES. Os conhecidos “Empréstimos de Política para o Desenvolvimento” do Bird, historicamente associados às malfadadas políticas de ajuste fiscal, apresentam-se agora em sua versão soft de condicionalidades socioambientais. Na verdade, corroboram a própria estratégia do governo brasileiro de flexibilização dos direitos ambientais no país.
Uma segunda contrapartida do referido empréstimo refere-se à implementação da Lei de Gestão das Florestas Públicas Brasileiras, que regulamenta mecanismos de arrendamento, de privatização das florestas. Tal contrapartida se liga a outra que diz respeito à regulamentação do Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES, composto por recursos não reembolsáveis fruto de doações e destinado a “contribuir para o combate ao desmatamento da floresta, além de iniciativas que promovam a conservação e o uso sustentável da região”. O Fundo hoje já tem contratado 200 milhões de reais com doações do Fundo Soberano da Noruega e do governo alemão. Essa que talvez seja, da perspectiva do banco, a sua principal política ambiental proativa, está voltada a preparar um mercado de serviços ambientais a serem transformados em certificados e créditos negociados em bolsa de valores. O banco vem constituindo e operando vários outros fundos voltados a promover o mercado de serviços ambientais. Em janeiro de 2011, lançou o Fundo do Índice Carbono na BM&F Bovespa, um fundo formado por ações de empresas que compõem o Índice de Carbono Eficiente (ICO2).
IHU On-Line – Então, pode-se dizer que está em curso um processo de financeirização da natureza?
João Roberto Lopes Pinto – Sim. Assiste-se a um processo de financeirização das políticas ambientais e da própria natureza, esvaziando dramaticamente o sentido público do direito. Uma financeirização não apenas na transformação dos contratos de financiamento em mecanismos “extralegais” de viabilização de projetos social e ambientalmente impactantes, mas também de abertura de um novo mercado, da chamada “economia verde”, que irá servir para gerar “compensações” que justificarão a continuidade da degradação socioambiental. Degradação operada pelos setores intensivos em natureza, que, por sua vez, terão nesse mercado novas fontes de acumulação. De um lado, o banco financia a degradação ambiental e, de outro, gerencia fundos de preservação que trazem consigo o mapeamento e controle de estoques de carbono para um novo mercado financeiro a partir de ativos ambientais, que também beneficiarão os clientes habituais do banco.
IHU On-Line  Qual foi e tem sido o papel do BNDES no desenvolvimento do capitalismo brasileiro?
João Roberto Lopes Pinto – O “bloco de poder” no Brasil sempre se pautou, de um lado, por conexões privilegiadas de frações da burocracia pública com grandes grupos privados e, de outro, por uma incorporação parcial, seletiva e tutelada das demandas sociais. Residiriam aí as raízes estruturais de nossa histórica desigualdade. Certamente o bloco de poder no Brasil foi se atualizando ao longo da história. Em cada etapa, em cada atualização novas questões e contradições se apresentam. Contudo, o argumento aqui é que os grupos econômicos acima citados, que estão hoje no centro do atual padrão de acumulação capitalista no país, foram forjados nesta história de relação privilegiada com o Estado.
Embora o interesse maior aqui seja de tratar de como o bloco de poder se atualiza e qual a configuração que assume, hoje, e qual o papel da Plataforma nisso tudo, vale a título de exercício fazer referência a três etapas que antecedem a atual configuração do bloco, sempre com o suporte do BNDES.
O período burocrático-corporativo: marcado por uma forte presença da burocracia pública, inclusive via investimento estatal nos setores de insumos básicos (mineração, siderurgia, energia), articulado com grupo privados nacionais nos setores de bens de consumo não duráveis e construção civil e com grupos privados estrangeiros (no setor automotivo e eletrônicos). O Estado opera aí uma “inclusão” regulada, tutelada, dos trabalhadores urbanos, mas que assegura legitimação.
O período burocrático-autoritário: em que o bloco de poder precedente se consolida com maior presença do capital estrangeiro e agregando o sistema financeiro; viabiliza-se pelo aparato repressivo, que opera uma inclusão seletiva em favor de setores médios urbanos, mantendo, via repressão, a maior parte da população praticamente fora do acesso a qualquer direito.

O período burocrático-liberal: em que se assiste a um forte avanço das forças democráticas, mas ao mesmo tempo e, talvez, de forma ainda mais intensa das forças liberais. As privatizações e programas de ajuste estrutural representaram uma transferência massiva de recursos públicos para os grupos privados, que avançam sobre os setores dos insumos básicos e financeiro, antes sobre o controle estatal. As privatizações não representaram, contudo, a retirada do Estado, que permanece como sócio ou financiador via fundos de pensão e BNDES. Forja-se aí, graças à pressão social dos de fora do bloco, um sistema de proteção social robusto, mas com baixa efetividade em meio a transferência de recursos para o setores privados, sob a alegação de crise fiscal. Assiste-se também a uma forte criminalização dos movimentos sociais.
O período atual, que podemos chamar de burocrático pós-liberal: retoma e torna-se o peso do Estado na parceria, dilatando a atuação do BNDES e dos fundos de pensão, com os grupos privados nacionais, sem descuidar dos grupos estrangeiros nos setores automotivo e eletroeletrônico, forjados no período anterior. Configura-se, então, um bloco de poder em que ao aumento da presença do Estado corresponde a tendência de conglomeração, de concentração de poder nas mãos de alguns grupos econômicos nos setores da construção civil, financeiro, mineração, siderurgia, etanol, petróleo e gás, papel e celulose, hidroelétrico e agronegócio. As empresas que atuam nesses setores se forjaram no período precedente. Um dado de atualização da forma de atuação dessas empresas diz respeito à formação de uma rede de proprietários, graças às participações cruzadas, entre tais empresas, além das estratégias de fusões e aquisições. Embora a presença do capital privado nacional seja majoritária nesses setores, assiste-se a forte entrada de capital estrangeiro como sócio e mesmo como controlador de empresas. Já do lado da burocracia pública, o bloco se atualiza com os interesses articulados em torno dos fundos de pensão das estatais.
Além da conglomeração, que hoje vem justificada com o discurso das “campeãs nacionais”, o bloco se atualiza pelo fato de que tais empresas vêm exercendo um controle extensivo sobre os territórios em que atuam, além do fato de que algumas dessas empresas avançam seus negócios sobre serviços de caráter público como transporte, saneamento, telecomunicações, educação, seguro saúde e previdência. O controle sobre territórios em terras estrangeiras, que já ganhava terreno no período anterior, ganha em escala contando com deliberado apoio estatal.
IHU On-Line – É possível estimar quanto dinheiro o BNDES já disponibilizou para empreendimentos privados e público-privados?
João Roberto Lopes Pinto – Após muitas pressões, o BNDES, pela primeira vez em sua história, abriu, de modo bastante tímido, informações sobre sua carteira de projetos privados – somente os contratados a partir de 2008. A relação privilegiada que o banco estabelece com alguns grandes grupos econômicos, a partir especialmente das privatizações, talvez explique a resistência do banco em abrir a totalidade das informações sobre seus projetos em carteira, bem como os já vencidos. Vale dizer que o banco chegou a negar o repasse de informações à própria Controladoria Geral da União, no final do segundo governo Lula.
A falta de transparência parece ser, nesse caso, funcional para a relação privilegiada que grupos econômicos estabelecem com frações da burocracia pública. Isso fica ainda mais evidenciado pelo contraste em termos de transparência pública quando comparamos o orçamento fiscal, com suas contas hoje disponíveis na internet, e o orçamento das estatais e de fundos paraestatais, que seguem sem transparência. Na verdade, o governo federal vem se utilizando, no contexto da crise financeira internacional, do mecanismo de emissão de títulos da dívida pública para aportar novos recursos ao banco, algo que já soma mais de 240 bilhões de reais desde de 2008 e que configura um “orçamento paralelo”, sem controle por parte do Legislativo, tampouco da sociedade.
Já no caso dos critérios sociais e ambientais, o banco vem assumindo o “discurso verde” e a “prática cinza”. Às investidas da Plataforma no sentido de contribuir para a adoção de critérios e salvaguardas sociais e ambientais nos procedimentos e contratos, o banco foi evasivo, quando não refratário. As resistências do banco em mudar procedimentos e práticas conduziram as organizações da Plataforma BNDES a chamar atenção para o fato de que, ao não assumir sua responsabilidade social e ambiental, o banco agia como corresponsável pelas violações de direitos geradas pelos projetos por ele financiados.
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