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O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.

quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Governo do PSDB de São Paulo inicia processo de precarização da previdência pública

Assembleia aprova previdência complementar de servidores do Estado 
Medida exclui Polícia Militar, prevendo seu enquadramento em regime definido por lei específica 
Da Redação – Blanca Camargo
O Plenário da Assembleia aprovou, nesta terça-feira, 13/12, por 57 votos favoráveis e 22 contrários o Projeto de Lei 840/2011, do Executivo, que institui o regime previdenciário complementar do funcionalismo estadual, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 58, que altera o texto original de acordo com nove emendas parlamentares apresentadas. A principal mudança introduzida pela Emenda 58 foi a exclusão da Polícia Militar da previdência complementar estabelecida pelo projeto. As medidas contidas na matéria aprovada serão válidas apenas para novos ingressantes das carreiras públicas. Para se tornar lei, a medida precisa ser sancionada pelo governador. O líder petista, Enio Tatto, informou que enviará à Presidência justificativa do voto contrário da bancada ao PL 840. Além do PT, PSOL, PCdoB e o líder do PDT, Olímpio Gomes, também votaram contra a proposta.
O debate
O líder do governo na Casa, Samuel Moreira, em defesa do projeto do governo, citou entrevista do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, em novembro último, à revista Veja. “O ministro afirma na entrevista que seu primeiro objetivo é conseguir a aprovação ao projeto que muda a previdência dos servidores federais”, disse. Segundo ele, na União, o déficit previdenciário dos servidores chega a R$ 91 bilhões, com taxa de crescimento anual de 10%. Na Previdência dos servidores estaduais, afirmou, o déficit é de R$ 9 bilhões, com crescimento igual ao federal. O governista falou também que o aumento da média de vida da população, que é um fato a ser comemorado, não pode ser deixado de lado quando se planeja o futuro da Previdência. A oposição voltou a criticar o projeto sob o argumento de que ele prejudica os futuros servidores, obrigando-os a ampliar os anos a serem trabalhados para fazer jus à aposentadoria. Segundo eles, a proposta fere principalmente os direitos das mulheres, reduzindo o valor que irão receber quando de sua aposentadoria.
SP-Prevcom
O PL 840/2011 institui, no âmbito estadual, o regime de previdência complementar dos servidores públicos, que nele serão inscritos mediante adesão. Pelo texto aprovado, o Executivo fica autorizado a criar entidade fechada, sob a denominação de Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), para administrar e executar o plano de benefícios, vinculada à Secretaria da Fazenda. Com a Emenda Aglutinativa aprovada, incluiu-se no texto direito à previdência complementar para funcionários contratados em regime de comissão e pela CLT. Outra alteração foi a relativa aos policiais militares, que devem ser enquadrados em regime previdenciário definido por lei específica, respeitando-se a peculiaridade de suas atividades. Também foi incluída a instituição de um código de ética e conduta que deverá conter regras de confidencialidade, relativa a dados e informações, através de decisão do Conselho Deliberativo. O objetivo é prevenir conflito de interesses, e proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas.

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