Acorda, Policial e Bombeiro Militar!


O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.

quinta-feira, 31 de março de 2011

Ante as decepções

Não somos poucos os que nos tornamos pessoas amargas, indiferentes ou frias, por causa de decepções que afirmamos ter sofrido aqui ou ali, envolvendo outras pessoas.

A decepção foi com o amigo a quem recorremos num momento de necessidade e não encontramos o apoio esperado. Foi com o companheiro de trabalho que nos constituía modelo, parecia perfeito e o surpreendemos em um deslize.

Tais decepções devem nos remeter a exames melhores das situações.

Decepcionarmo-nos com pessoas que estão no Mundo, sofrendo as nossas mesmas carências e tormentos não é muito real.

Primeiro, porque elas não nos pediram para assinar contrato ou compromissos de infalibilidade para conosco.

Segundo, porque o simples fato de elas transitarem na Terra, ao nosso lado, é o suficiente para que não as coloquemos em lugares de especial destaque, pois todas têm seu ponto frágil e até mesmo seus pontos sombrios.

A nossa decepção, em realidade, é conosco mesmo, pois que nos equivocamos em nossa avaliação, por precipitação ou por análise superficial.

Não menos errada a decepção que afirmamos ter com a própria religião, com a doutrina de fé cristã que está a espalhar, em toda parte, os ensinamentos deixados por Jesus Cristo para os seres de boa vontade.

O que acontece é que costumamos confundir as doutrinas que ensinam o bem, o nobre, o bom com os doutrinadores que, embora falem das virtudes que devemos perseguir, conduzem as próprias existências em oposição ao que pregam.

Como vemos, a decepção não é com as mensagens da Boa Nova, mas exatamente com os que conduzem a mensagem. Nesse ponto não nos esqueçamos de fazer o que ensinou Jesus: comparar os frutos com as qualidades das árvores donde eles procedem, de modo a não nos deixarmos iludir.

Avaliemos, desta forma, as nossas queixas contra pessoas e situações e veremos que temos sido os grandes responsáveis pelas desilusões do caminho.

Nós mesmos é que criamos as ondas que nos decepcionam e magoam.

Cabe-nos amadurecer gradualmente nos estudos e na prática do bem, aprendendo a examinar cada coisa, cada situação, analisar a nós mesmos com atenção, a fim de crescermos para a grande luz, sem nos decepcionarmos com nada ou com ninguém.

Precisamos aprender a compreender cada indivíduo no nível em que se situa, não exigindo dele mais do que possa dar e apresentar, exatamente como não podemos pedir à roseira que produza violetas, que não tenha espinhos e que não despetale suas flores na violência dos ventos.

* * *

Para que avancemos em nossa caminhada evolutiva, imponhamo-nos uma conduta de maturidade, de indulgência e de benevolência para com os demais.

Disponhamo-nos a brilhar, sob a proteção de Deus, avançando sempre, não nos detendo na retaguarda a examinar mágoas e depressões, que se apresentam na estrada como pedras e obstáculos, calhaus e detritos.

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Após intensa pressão, entidades de classe disponibilizam transporte para assembléia geral

A notícia de que as entidades de classe representativas dos policiais e bombeiros militares, decidiram disponibilizar transporte, do interior para a capital, será fator estimulador para uma mais ampla participação na assembléia geral, o que dá um novo fôlego para o movimento reivindicatório que deverá ser um recomeço da luta por valorização salarial, pois estamos entrando em  uma nova etapa desta interminável luta.
Em uma retrospectiva histórica, o último movimento mais organizado que tivemos foi em 2002, quando então optou-se por uma campanha mais focada na opinião pública, o que se realizou por intermédio de uma abrangente campanha midiática e de propaganda, resultando em um aumento escalonado em 03 parcelas de 10% (anual) de reajuste salarial, mas que passou longe do percentual que todos esperavam.
Agora temos um cenário político, que poderá ser favorável e aliado aos reclames por reajuste salarial, pois temos resultados concretos da atuação da Polícia Militar, com uma importante redução no nível de crimes violentos em todo Estado, o que está diretamente relacionado com o empenho e esforço individual de cada Policial Militar e coletivo de toda instituição, sendo apresentados e exibidos pelo Governo de Minas Gerais a toda sociedade como uma grande estratégia para a prevenção e repressão a violência e o crime.
Mas há outro indicativo que será indispensável para a construção da proposta salarial, o anúncio estrondoso de que Minas Gerais bateu em 2010, o record nacional do crescimento do PIB - produto interno bruto - que se refere  a soma de todas as riquezas produzidas pela economia mineira, isto quer dizer que o estado arrecadou mais do que estimou em seu orçamento anual.
Com estes dois componentes que são essenciais para o equilíbrio social e financeiro, pois segurança pública se insere no rol dos direitos sociais, e o financeiro apresenta robustez e  controle da administração pública, metas que foram definidas desde 2002, quando assumiu o Governo de Minas, o Senador Aécio Neves, poderemos construir não só uma proposta de reajuste, mas quem sabe uma política salarial perene e compatível com a responsabilidade e importância da atividade de segurança pública exercida pelos policiais e bombeiros militares.
Assim em boa hora, as entidades de classe, compreenderam que o momento é único e poderá ser um dos mais fortes e organizados movimentos de luta pela valorização da classe, e a participação dos praças e oficiais de unidades do interior é fundamental para o exercício democrático da pressão, pois sem ela nada devemos esperar de um governo que ao longo de sua administração, somente nos levou a defasagem salarial, aviltou e revogou direitos e por muito pouco não causou o rompimento da paridade entre policiais e bombeiros Militares ativos e inativos.
Este capitulo da luta pela valorização profissional é decisivo para que a dignidade salarial seja resgatada, e para isto o que devemos fazer é exercer sem medo e com destemor a cidadania que é princípio constitutivo do ser humano, a maior e mais poderosa arma que temos para enfrentar os que ousam nos desrespeitar, pois foi assim que conseguiram mobilizar as entidades de classe a disponibilizar transporte para garantir a participação na assembléia geral unificada.
Agora chegou a vez de fazer valer seus direitos e exigir do Governo que adote ações para recompor o salário e priorizar a valorização dos homens que fazem a política de segurança pública do Estado, tornar-se exemplo para outros Estados e Polícias Militares do Brasil, como um programa que deu certo e que pode ser aplicado em outros entes federativos.

Cidades não estão prontas para as mudanças climáticas

“Nas próximas décadas, as mudanças climáticas irão fazer com que centenas de milhões de pessoas, na sua maioria as mais pobres e marginalizadas, fiquem cada vez mais vulneráveis a enchentes, deslizamentos de terra e outros desastres naturais. Esta é a previsão que fazemos baseados na melhor ciência que temos disponível”, alerta Ban Ki-moon, secretário-geral das Nações Unidas, no prefácio do relatório Cidades e Mudanças Climáticas, produzido pelo UN-Habitat.

Se os cálculos das emissões de gases do efeito estufa das cidades englobarem processos como o consumo e geração de energia, os transportes e a produção industrial, as áreas urbanas aparecerão como as grandes vilãs mundiais, ficando responsáveis por 70% das emissões sendo que ocupam apenas 2% do território do planeta.

É justamente como protagonistas das mudanças climáticas que o relatório Cities and Climate Change: Global Report on Human Settlements 2011 (Cidades e Mudanças Climáticas: Relatório Global sobre as Ocupações Humanas 2011) apresenta as cidades. Produzido pelo UN-Habitat, programa da ONU direcionado para promover o desenvolvimento social e ambiental das cidades, o documento afirma que o modelo atual de urbanização está seguindo um rumo de alto risco devido às transformações no clima.

“Nas próximas décadas, as mudanças climáticas irão fazer com que centenas de milhões de pessoas, na sua maioria as mais pobres e marginalizadas, fiquem cada vez mais vulneráveis a enchentes, deslizamentos de terra e outros desastres naturais. Esta é a previsão que fazemos baseados na melhor ciência que temos disponível”, alerta Ban Ki-moon, secretário-geral das Nações Unidas, no prefácio do relatório.

O aumento populacional nas cidades e como consequência a ocupação de áreas de risco são fatores apontados pelo documento que tornarão cada vez maiores os números dos flagelados. Segundo dados da ONU, 59% da população mundial habitará áreas urbanas até 2030, sendo que a cada ano mais 67 milhões de pessoas passam a viver em cidades.

Baseado nessas estatísticas e nos fenômenos climáticos extremos que foram observados nos últimos anos, o estudo do UN-HABITAT traça um panorama sombrio para o futuro das áreas urbanas:

- Mais de 200 milhões de pessoas devem perder suas casas por causa das mudanças climáticas até 2050;

- Mesmo o mínimo aquecimento de 1°C ou 2°C na temperatura pode fazer com que de 6 a 25 milhões de pessoas fiquem sujeitas a inundações apenas no litoral do norte da África;

- Atualmente 40 milhões de pessoas vivem em áreas onde podem ocorrer grandes enchentes, em 2070 essa população será de 150 milhões, elevando os prejuízos para até US$ 38 trilhões;

- Na América Latina, entre 12 a 81 milhões de pessoas podem sofrer com a escassez de água até 2020. Em 2050 esse número deve ser de 79 a 178 milhões.

Corrida contra o tempo
Esse cenário pode ainda ser alterado, pois o lado positivo das cidades serem responsáveis por 70% das emissões é que ações vigorosas bem direcionadas podem surtir um grande efeito.

“O nosso relatório procura disseminar o conhecimento e contribuir para que as cidades consigam mitigar o aquecimento global e se adaptar às mudanças climáticas. Além disso, identificamos medidas já existentes e que podem ser replicadas em mais locais”, explicou Joan Clos, diretor executivo do UN-Habitat.

Entre essas políticas o relatório destaca, por exemplo, a cobrança de pedágio para a circulação de veículos privados nos centros das grandes metrópoles européias. Além de reduzir as emissões e melhorar a mobilidade urbana, os recursos adquiridos podem ser destinados para ações sustentáveis.

Outra medida citada é a reforma de prédios públicos e a obrigatoriedade de adoção de padrões de eficiência energética para novas construções. A cidade de Londres apresenta neste sentido uma politica exemplar pela qual o governo financia a troca de antigos aquecedores residenciais por modelos mais modernos e eficientes. Com isso, as emissões dos domicílios londrinos podem ser reduzidas em 60%.

Com relação à adaptação às mudanças climáticas que já são irreversíveis, o UN-Habitat recomenda algumas normas simples principalmente para a construção de casas populares em países em desenvolvimento. Melhores fundações, aterramento mais elevado e colocação de plataformas sob os móveis são medidas simples que podem evitar com que as pessoas percam tudo o que possuem em cada enchente.

“Muitas cidades não conseguem colocar em prática medidas de adaptação ou mitigação simplesmente por falta de conhecimento ou de acesso aos recursos internacionais que tem esse fim. Nosso relatório pode ajudar neste sentido, divulgando as melhores práticas já existentes e facilitando o intercâmbio de informações. É fundamental que as cidades percebam o quão importante é o papel delas para combater as mudanças climáticas”, concluiu Joan Clos.


Fotos: La Paz, Bolívia / Wikimedia Commons – Arria Belli
 
 
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Deputado Jair Bolsonaro declara guerra aos homossexuais


Em entrevista ao Congresso em Foco durante o velório do ex-vice-presidente José Alencar, o deputado fluminense, que agrediu a cantora Preta Gil em programa de televisão, diz que está em combate com os representantes LGBT e da esquerda no Congresso. E dispara contra Dilma Rousseff: "Ela devia estar presa"
Rodolfo Stuckert/ABr
Em entrevista ao Congresso em Foco, Bolsonaro compara suas divergências com a esquerda e os homossexuais a uma guerra
“Estamos aqui em uma guerra”. Foi com essa frase que o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) resumiu as reações que se seguiram à frase carregada de preconceitos que ele despejou contra a cantora Preta Gil, no programa jornalístico-humorístico CQC (TV Bandeirantes), na segunda-feira (28). A declaração, racista e homofóbica, resultou em diversas representações contra ele por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Câmara. E vindas das mais variadas correntes sociais. Além do deputado e ex-ministro da Igualdade Racial Edson Santos (PT-RJ), cerca de 20 outros parlamentares e até a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) protocolaram pedido de cassação contra Bolsonaro.


Confira:

OAB-RJ pede a cassação de Jair Bolsonaro
Deputados pedem investigação contra Bolsonaro
Jean diz que vai ao Conselho de Ética contra Bolsonaro
“Se o seu filho se apaixonasse por uma negra, o que você faria?”, pergunta a cantora e compositora Preta Gil, filha do artista e ex-ministro da Cultura Gilberto Gil, no quadro “O povo quer saber”, do CQC. “Preta, eu não vou discutir promiscuidade com quer que seja. Eu não corro esse risco e meus filhos são muito bem educados. E não viveram em ambientes como, lamentavelmente, é o teu”, respondeu Bolsonaro.
Ao final do quadro, Marcelo Tas, apresentador do CQC, antecipou o clima que seria instalado a partir das declarações agressivas de Bolsonaro. “Caraca! Eu prefiro acreditar que Bolsonaro não entendeu a pergunta da nossa querida Preta Gil”, exclamou o jornalista, entre os incrédulos Rafael Bastos e Marco Luque, com quem divide a bancada do programa.


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Sindicância deve contar com presença de defensor

A Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal, que dispensa a defesa técnica no procedimento disciplinar, não pode ser aplicada em sindicância para apuração de falta grave em execução penal. Isso porque, segundo a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, a sindicância não se equipara ao processo administrativo disciplinar. Com esse entendimento, o colegiado anulou sindicância em que foram ouvidas testemunhas sem a presença de um advogado.

De acordo com a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, na execução penal não se está diante de um sujeito pleno de direitos e prerrogativas, que pode demonstrar sua inocência perante suspeitas de faltas administrativas: "Diante das condições a que submetidos os detentos, qualquer tentativa de equiparação com os sujeitos que, do lado de cá das grades, podem, per si, fazer valer a dignidade da pessoa humana, soa descontextualizada".
Nenhum dos precedentes que apoiaram a Súmula Vinculante 5 é vinculado à execução penal, segundo a relatora. "É inviável pensar em judicialização da execução penal sem devido processo legal e, este, por sua vez, desprovido de respeito à ampla defesa. Esta que não pode prescindir de sua vertente técnica", concluiu.
O caso
O preso foi condenado na sindicância por ter ameaçado funcionário do Centro de Detenção Provisória de Bauru, no interior de São Paulo. Os agentes penitenciários foram ouvidos sem a presença da defesa do réu. A juíza da execução declarou nulo o procedimento, decisão que foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em recurso do Ministério Público. O acórdão fora suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal, mas o preso continuou a cumprir a pena em regime fechado.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 135.082

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Google não é responsável por conteúdo de blogs

A empresa Google Brasil Internet não gerencia nem administra blogs particulares, de modo que não é responsável pelos posts. Foi o que decidiu o juiz da 6ª Vara Cível de Brasília ao negar o pedido do atual governador do DF, Agnelo Queiroz (PT) contra a empresa Google Brasil Internet. O autor queria que a empresa retirasse do blog azulroriz uma notícia que considerou caluniosa. Cabe recurso da decisão.

Na sentença, o juiz afirmou que não há fundamento para atribuir à ré a obrigação de retirar do site as opiniões realizadas por terceiros. Ele explicou também que a relação jurídica entre o blogueiro e a ré é definida no termo de adesão disponível na internet. No termo consta que o usuário concorda em isentar e desresponsabilizar o Google de qualquer despesa proveniente de queixas, perdas, danos, ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza.
"A empresa Google Brasil Internet Ltda não gerencia nem administra o blog azulroriz, de modo que não é responsável pelas inserções realizadas", afirmou o juiz. Ele esclareceu ainda que as publicações injuriosas e caluniosas contra o autor decorreram do processo eleitoral e que o Tribunal Regional Eleitoral possui mecanismos e instrumentos próprios tanto para identificar os ofensores quanto para coibir a ação de terceiros, facilmente identificável pelo internet protocol (IP). "A conduta informada neste processo chega mesmo a constituir, em tese, crime eleitoral previsto no artigo 324 do Código Eleitoral", acrescentou o juiz.
Ele julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1,5 mil.
De acordo com o governador, em maio de 2010, simpatizantes de um pré-candidato às eleições para o governado do DF publicaram no blog uma nota caluniosa, afirmando que o autor teria sido preso por desvio de verbas de programas sociais do Ministério do Esporte. O governador afirmou que a informação não é verídica e pediu que a Google Brasil retirasse o conteúdo do site imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A ré contestou, sob o argumento de que não é possível fiscalizar previamente o conteúdo e fornecimento de dados pessoais, como RG, CPF e endereços. A Google Brasil se respaldou no princípio da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 2010.01.1.102524-0

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Ficha Limpa não pode ignorar Constituição Federal

Por José Nêumanne

 
Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta quarta-feira (30/3)
É definitivamente lamentável que a onda de indignação despertada na sociedade brasileira pela votação do Supremo Tribunal Federal que adiou a vigência da Lei da Ficha Limpa para a eleição de 2012 não passe de um tsunami cívico inócuo. Pois não produzirá efeitos nem contra a corrupção do serviço público nem no fortalecimento da democracia.
Cai no vazio por dois motivos básicos e óbvios: a causa não é sólida e a mobilização é festiva e efervescente. Se esse tipo de ira coletiva se manifestasse na rejeição a outros malfeitos dos homens públicos, ele seria mais nobre, mais útil e mais efetivo. Desafinando mais uma vez o coro dos descontentes, aqui proponho uma reflexão retrospectiva e aprofundada para chegar à autêntica raiz de nossos problemas institucionais. E destes, mais grave do que a improbidade administrativa - que a lei condena, mas não alcança - é a impunidade generalizada.
O prestígio e a ineficácia da Lei da Ficha Limpa são frutos dos mesmos enganos. Um deles foi a tentação de tentar tornar a Constituição a panaceia universal, capaz de resolver as distorções sociais e curar as doenças crônicas de nossa organização política. Se se contém um paradoxo numa frase curta - do tipo "a lei é dura, mas é lei" -, o que dizer, então, da enxúndia produzida pelos constituintes ansiosos em corrigir a História do Brasil com boas intenções, que, como lembrava minha arguta avó, sempre terminam debaixo de sete palmos de terra em algum cemitério - daqueles que João Cabral retratou em seus poemas?
A Constituição de 1988 consagra, é claro, o princípio da probidade administrativa. Tal seria se não o celebrasse! Mas, ao mesmo tempo, garante a qualquer cidadão acusado de violá-lo o direito de se defender plenamente, o que implica uma plêiade de recursos, que, por sua vez, legitimam um sem-fim de chicanas e gambiarras. São tão complexas as engrenagens do Direito no Estado democrático que o fazem mover-se em direções opostas, tornando permanentemente necessária a interpretação de um Poder republicano, o Judiciário, para que a máquina não pare de funcionar. Um dispositivo constitucional obriga o mandatário público a ser honesto. Outro, logo adiante, lhe assegura o direito de percorrer os labirintos dos escaninhos da Justiça para ter sua eventual infração punida.
Falso, enganoso e nocivo pode ser o resultado final da tentativa de criar atalhos nesses caminhos tortuosos. Um dos enganos mais comuns resultantes dessa tentativa de atenuar a subida ao patíbulo foi cometido pelos constituintes quando venderam à sociedade a mentira sutil de que milhões de assinaturas de cidadãos comuns teriam mais legitimidade - e, portanto, mais força - do que as iniciativas rotineiras dos representantes escolhidos pela maioria do eleitorado. Na democracia representativa, a representação não deve ser trocada pela intervenção direta do representado. Um abaixo-assinado não pode substituir o exercício máximo de poder do povo, que é escolher seu representante diante da máquina de votar. Por isso, mesmo tendo cedido ao senso comum de aceitar as iniciativas ditas populares na atividade legislativa, os constituintes não tiveram como retirar do legislador a palavra final de aprovar, ou não, a proposta do eleitor que não se elegeu.
A Lei da Ficha Limpa não é melhor do que as outras só por ter sido originada numa mobilização popular e avalizada por milhões de assinaturas de pessoas que não legislam diretamente, mas o fazem de maneira indireta pela voz de representantes por elas escolhidas nas urnas. Ao contrário, como resulta de um benemérito, mas superficial, desejo de extinguir a corrupção, o que não pode ser feito por uma penada, consolidou uma série de providências de aparência sedutora, mas perigosas na vigência. Em suma, a lei é ambiciosa e mal feita, uma mistura fatídica de vontade de fazer o bem não importando a quem atingir.
É necessário o primado da probidade para o exercício do poder público, mas não convém sobrepô-lo a outros direitos da cidadania. Por exemplo: ninguém aceitaria que agora, no meio do campeonato estadual, a Federação Paulista de Futebol substituísse a fórmula que adotou (de um octogonal decisivo) para definir o campeão pelo sistema de pontos corridos, empregado no Brasileirão. Não se trata de decidir qual é o melhor sistema. Trata-se, isso sim, de partir do pressuposto insubstituível de não mudar uma regra no meio da competição. Se isso vale num torneio esportivo, como não valeria na mais importante disputa cívica, o processo em que o cidadão indica quem legislará e quem governará? Portanto, se o STF fez mal ao permitir que, em 2010, o eleitor votasse sem saber se poderia, ou não, eleger certo candidato, deixando em aberto a decisão sobre a validade da Lei da Ficha Limpa na eleição do ano passado, agiu bem ao dar primazia ao conceito da regra que não pode ser mudada e ao respeito à decisão do eleitor, no exercício do soberano direito de escolher quem o representa.
Agora a Ordem dos Advogados do Brasil defende a necessidade de o STF se pronunciar de vez sobre dois pilares do Estado Democrático de Direito ameaçados pela pressa com que o abaixo-assinado dos faxineiros da República foi tornado lei pelos representantes do povo.
Um deles é o princípio de que nenhuma norma legal pode retroagir. A Justiça precisa, de fato, dizer ao eleitor se este terá garantido o direito, nos próximos pleitos, de votar em alguém que tenha sido condenado por improbidade antes da promulgação da lei, em 2009.
Outra questão fundamental a ser avaliada pela última instância judiciária é a negação pela Lei da Ficha Limpa da presunção de inocência concedida a quem não houver tido a condenação passada em julgado, ou seja, reconhecida em todas as instâncias do Poder Judiciário. Aqui está em jogo o célebre conceito da dúvida a favor do réu (in dubio pro reo). A obrigação do STF é dirimir a questão antes de o eleitor ter de tomar a decisão.

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Furto de caixa de bombom por policial é significante

Embora a lesão provocada pelo furto de uma caixa de chocolate seja inexpressiva, quando o autor do crime é um policial militar fardado, o princípio da insignificância não pode ser alegado. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido de trancamento de Ação Penal feito pela Defensoria Pública de Minas Gerais.
A população espera do policial um comportamento adequado, do ponto de vista ético e moral, alegou o ministro Gilson Dipp em seu voto. Ele afastou a aplicação, ao caso, do artigo 240, parágrafo 1º, do Código Militar. Ainda que haja essa previsão, explicou, “o dispositivo não pode ser interpretado de forma a trancar a ação penal, sendo certo que competirá ao juiz da causa, após o processamento da ação penal, considerar ou não a infração como disciplinar”.
Segundo a denúncia, o furto dos chocolates aconteceu durante o horário de almoço do policial, dentro de um supermercado. Ele escondeu os bombons debaixo do colete à prova de balas, saindo sem pagar. Quando flagrado, tinha comido a maior parte da guloseima.
Em um caso semelhante, o STJ concedeu Habeas Corpus a uma pessoa acusada de furtar cinco barras de chocolate, no valor de R$ 15. No entanto, segundo Dipp, a situação não é a mesma. “O policial representa para a sociedade confiança e segurança”, assinalou. Para que uma conduta seja caracterizada como insignificante, é preciso que a conduta do agente, mesmo que não aprovada socialmente, seja tolerada por escassa gravidade.  

Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

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Comissão de Veneza cria manual do Estado de Direito

Por Aline Pinheiro

Comissão de Veneza - coe.it
Que o tão falado Estado de Direito é fundamental para toda e qualquer democracia, todos sabem. Definir, ponto a ponto, o que garante que um país o viva já são outros quinhentos. Com o objetivo de criar um conceito universal e pragmático das garantias de uma democracia, a Comissão de Veneza elaborou perguntas que ajudam a definir se em determinado país impera o Estado de Direito.
O relatório foi preparado por um grupo de especialistas da Comissão, órgão consultivo do Conselho Europeu que, desde 2002, se abriu para países fora da Europa. Hoje, além dos 47 países europeus, fazem parte da Comissão de Veneza o Brasil, Quirguistão, Chile, Coreia, Marrocos, Argélia, Israel, Tunísia, Peru e México. O grupo formado por um holandês, um suíço, um inglês e um finlandês se debruçou sobre as inúmeras traduções que o conceito ganha em cada língua e Estado para tornar universalmente palpável um conceito até então abstrato.
O manual elaborado por eles foi aprovado no último encontro da Comissão de Veneza, que aconteceu na cidade italiana nos dias 25 e 26 de março. O ministro Gilmar Mendes representou o Brasil na reunião. Foi ele, durante o período em que presidiu o Supremo Tribunal Federal, quem trabalhou para incluir o Brasil no grupo.
O texto foi adotado com o objetivo de servir de guia tanto para a Justiça nacional como para as cortes internacionais analisarem se o Estado de Direito está sendo respeitado. “Especialmente nas novas democracias, os valores do Estado de Direito ainda precisam de sedimentação, ou seja, eles precisam se tornar prática diária”, constata o relatório.
A existência do conceito está assegurada nos textos constitucionais dos países democráticos, em tratados internacionais e em estatutos de órgãos como a ONU, a União Europeia e o próprio Conselho da Europa. Foi nas inúmeras interpretações e no consenso que está se formando ao longo dos anos que a Comissão definiu os seis pontos que determinam a existência do Estado de Direito.
O primeiro deles é a legalidade, que inclui um processo transparente, responsável e democrático para aprovar as leis no país. Uma vez aprovada, a lei precisa ser seguida, seja pelos cidadãos como pelas autoridades. De acordo com o princípio da legalidade, uma pessoa só pode ser punida se assim a lei determinar.
O segundo ponto a ser observado é a segurança jurídica. Para isso, a lei precisa ter um texto claro, preciso, acessível e ser respeitada. É fundamental que as regras do jogo sejam bem claras para que, com base na previsibilidade, todo indivíduo saiba como se portar. Para a Comissão, a retroatividade de leis contraria a segurança jurídica porque retira essa previsibilidade capaz de guiar a conduta de cada um. Julgamentos finais da Justiça devem ser obedecidos, e não questionados, salvo raras exceções. A existência de decisões conflitantes numa Suprema Corte ou Corte Constitucional contraria o princípio da segurança jurídica. Por isso, cada país deve criar mecanismos para evitar esses conflitos.
O terceiro ponto é a proibição da arbitrariedade. Logo em seguira, vem a garantia do acesso à Justiça, a partir de tribunais independentes e imparciais que possam também revisar atos administrativos. De acordo com a Comissão, é vital para o Estado de Direito que o Judiciário tenha poderes para determinar qual lei é aplicável e válida para resolver cada conflito, respeitando um sistema transparente e previsível de interpretação das normas. A Justiça precisa ser um poder sem influências externas e blindada contra manipulações políticas. Um fiscal da lei, com certa autonomia do Executivo, para apontar violações nos casos em que as vítimas se calam é fundamental.
Os outros dois pontos do manual elaborado pela Comissão de Veneza são o respeito aos direitos humanos e a não discriminação e igualdade perante a lei.
Clique aqui para ler o relatório em inglês.
Confira abaixo as perguntas elaboradas pela Comissão de Veneza para averiguar se os seis pontos fundamentais para a existência do Estado de Direito são respeitados:
1. Legalidade (supremacia da lei)
a) O Estado age com base e em conformidade com a lei?
b) O processo de elaboração das leis é transparente, responsável e democrático?
c) O exercício do poder é autorizado pela lei?
d) Em que medida a lei é aplicada e cumprida?
e) Em que medida o governo funciona sem usar a lei?
f) Em que medida o governo usar medidas incidentais em vez de regras gerais?
g) Existem cláusulas de exceção na lei do Estado, permitindo medidas especiais?
h) Existem normas internas garantindo que o Estado cumpra normas internacionais?
i) O sistema do nulla poena sine lege (nenhuma punição sem lei prévia) se aplica?
2. A segurança jurídica
a) Todas as leis são publicadas?
b) Se há alguma lei não escrita, ela é acessível?
c) Existem limites à discrição legal concedida ao Executivo?
d) Há muitas cláusulas de exceção nas leis?
e) Há leis escritas em uma linguagem inteligível?
f) A retroatividade das leis é proibida?
g) Existe um dever de manter a lei?
h) As decisões definitivas dos tribunais nacionais são questionadas?
i) A jurisprudência dos tribunais é coerente?
j) A legislação geralmente é implementável e implementada?
j) Os efeitos das leis são previsíveis?
k) A avaliação legislativa é praticada de forma regular?
3. Proibição da arbitrariedade
a) Existem normas específicas que proíbem a arbitrariedade?
b) Há limites ao poder discricionário?
c) É garantida a publicidade de informações do governo?
d) São pedidas razões para as decisões tomadas?
4. Acesso à Justiça por meio de tribunais independentes e imparciais
a) O Poder Judiciário é independente?
b) O Ministério Público é, em certa medida, autônomo em relação ao Executivo? Ele age de acordo com a lei e não segundo conveniências políticas?
c) Os juízes estão sujeitos à influência política ou manipulação?
d) O Judiciário é imparcial? Que disposições garantem a sua imparcialidade caso a caso?
e) Os cidadãos têm acesso efetivo ao Judiciário, também para questionar atos do governo?
f) O Judiciário tem poderes suficientes de reparação?
g) As profissões jurídicas são reconhecidas, organizadas e independentes?
h) As decisões judiciais são implementadas?
i) A coisa julgada é respeitada?
5. Respeito aos direitos humanos
São os seguintes direitos garantidos (na prática):
a) O direito de acesso à Justiça: Os cidadãos têm acesso eficaz ao Poder Judiciário?
b) O direito a um juiz legalmente competente?
c) O direito de ser ouvido?
d) Ne bis in idem?
e) Não retroatividade das medidas?
f) O direito à tutela jurisdicional efetiva?
g) A presunção de inocência?
h) O direito a um julgamento justo?
6. Não discriminação e igualdade perante a lei
a) As leis são aplicadas para todos, sem discriminação?
b) Existem leis que discriminam determinados indivíduos ou grupos?
c) Há leis interpretadas de maneira discriminatória?
d) Existem indivíduos ou grupos com privilégios legais especiais?

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Supremo reforça direito de crítica da imprensa

Por Rodrigo Haidar

 
O direito dos jornalistas de criticar pessoas públicas, quando motivado por razões de interesse coletivo, não pode ser confundido com abuso da liberdade de imprensa. Esse foi o fundamento do ministro Celso de Mello para rejeitar pedido de indenização do desembargador aposentado Francisco de Oliveira Filho, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contra o jornalista Cláudio Humberto.
O voto do ministro foi acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os argumentos de Celso de Mello foram reafirmados ao decidir Agravo de Instrumento interposto pelo desembargador contra decisão do próprio ministro, tomada em agosto de 2009.
"A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade", afirmou Celso de Mello.
O desembargador entrou com ação contra o jornalista por conta de uma nota escrita por Cláudio Humberto em sua coluna, que é publicada em diversos jornais do país. A nota tinha o seguinte teor: "O Judiciário catarinense é uma ilha de agilidade. Em menos de 12 horas, o desembargador Francisco de Oliveira Filho reintegrou seis vereadores de Barra Velha, após votar contra no mesmo processo. Os ex-cassados tratavam direto com o prefeito, ignorando a Constituição. A Câmara vai recorrer. O povão apelidou o caso de Anaconda de Santa Catarina".
Para Celso de Mello, o jornalista se limitou a exercer sua "liberdade de expressão e de crítica". O decano do Supremo ressaltou que a nota passou longe de evidenciar prática ilícita contra a honra do juiz. De acordo com o ministro, a Constituição "assegura, a qualquer jornalista, o direito de expender crítica, ainda que desfavorável e mesmo que em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades".
A decisão da 2ª Turma do Supremo derrubou a condenação imposta ao jornalista pelo Tribunal de Justiça catarinense. O ministro Celso de Mello lembrou que o direito de crítica não tem caráter absoluto, como nenhum outro direito tem. Mas ressaltou que "o direito de crítica encontra suporte legitimador no pluralismo político, que representa um dos fundamentos em que se apóia, constitucionalmente, o próprio Estado Democrático de Direito".
Ao julgar o Agravo do desembargador, o ministro acolheu apenas o pedido relativo à fixação dos honorários de sucumbência, que estabeleceu em 10% do valor da causa.
Clique aqui para ler a ementa do julgamento e aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello.

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Deputados serão recebidos na PBH para debater ocupações na Capital



O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Durval Ângelo (PT) anunciou, durante visita às ocupações Camilo Torres e Irmã Dorothy, na região do Barreiro, em Belo Horizonte, que o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, irá receber os parlamentares, na próxima semana, para uma audiência sobre a situação das comunidades. A visita, que aconteceu, na manhã desta quarta-feira (30/3/11), foi motivada pela audiência pública na última segunda-feira (28), que debateu a possibilidade reintegração de posse dos terrenos que pertencem à prefeitura (PBH) e ao governo do Estado.
De acordo com Durval Ângelo, o objetivo da visita foi conhecer a realidade das ocupações, assim como prestar solidariedade ao movimento e sensibilizar a prefeitura, o governador Antônio Anastasia e a Polícia Militar. Para ele, caso sejam autorizadas as retiradas dos moradores, poderão ocorrer conflitos e até mortes. "Os inimigos deles são as crianças. A reintegração de posse será um descumprimento claro do Estatuto da Criança e do Adolescente", afirma.
O parlamentar lembrou que a presidente da República, Dilma Rousseff, apelou aos executivos estadual e municipal para que a situação seja resolvida o mais rápido possível. Segundo Durval, ela teria garantido a liberação dos recursos do programa "Minha Casa Minha Vida" sem burocracia, caso a terra seja entregue às comunidades. "A presidente disse que uma solução para as comunidades é 'uma questão de sangue'. Agora só depende da boa vontade do Estado e da PBH", salientou. Ao falar à comunidade, o deputado disse que o governador já prometeu interceder junto ao prefeito Márcio Lacerda, e teria garantido solucionar a questão referente aos terrenos que pertencem ao Estado.
"Belo Horizonte pode se tornar um horizonte sangrento", afirma líder
O líder comunitário da ocupação Camilo Torres, Lacerda Santos, disse que o apoio dos deputados tem sido fundamental no processo de negociação, mas lembrou que a prefeitura tem se mostrado intransigente quando à situação das comunidades. Para ele, a intenção da presidente Dilma Rousseff em liberar os recursos para a urbanização e manutenção do local só dependem do chefe do Executivo municipal. "Caso haja uso da força por parte da Polícia Militar, vamos resistir e deverá haver uma chacina sem precedentes na cidade. Belo Horizonte se tornará um horizonte sangrento", alerta. Lacerda destacou que o clima entre os moradores é tenso e dramático.
Ações concretas - O vice-presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT) disse que a maior parte dos terrenos onde estão as ocupações são de propriedade do Estado. De acordo com ele, caso o governador entregue as terras, os locais referentes à prefeitura virão naturalmente. "É preciso ações concretas por parte do Estado. Não basta apenas negociação, queremos solução. Se forem resolvidas as questões das terras do Governo, as do Município vêm junto", salientou.
O deputado Rogério Correia (PT) também fez um apelo ao prefeito Márcio Lacerda para que reconheça que a luta das comunidades é pelo direto fundamental à moradia. Para ele, o problema já deveria estar resolvido, e o apoio da presidente Dilma Rousseff representa a insatisfação do Governo Federal com a situação. "Não vamos permitir uma desocupação intransigente e desumana", garantiu.
Apoio - Representantes da igreja também participaram da visita, e reiteraram seu apoio à causa das ocupações Camilo Torres, Irmã Dorothy e Dandara. O padre Paulo Gabriel Blanco lembrou que a luta pela terra é árdua e já matou milhares de pessoas em todo o Brasil vítimas dos latifundiários. O frei Eustáquio destacou a importância da união e da organização das comunidades na luta contra a reintegração de posse. "Vamos continuar a pressionar os governantes, mas o mais importante é a união e a fé de todos", finalizou.
Presenças - Deputados Durval Ângelo, presidente; Paulo Lamac, vice-presidente; e Rogério Correia, todos do PT.
 
Informações: www.almg.gov.br

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A PUNIÇÃO GEOGRÁFICA, HORA DE POR UM FIM NESTA EXCRESCÊNCIA

Quem nunca ouviu falar na punição geográfica?

Uma verdadeira covardia praticada por alguns comandos que diante da impossibilidade de punir disciplinarmente um subordinado – Oficial ou Praça – que contraria os seus interesses, resolve o problema transferindo o “incômodo” para um quartel distante.
Via de regra essa transferência é justificada como uma “necessidade de serviço”.
É hora de por um fim nesta autêntica violação.
Todo ato administrativo deve ser motivado e, salvo melhor juízo, a justificativa apresentada nos boletins não é uma autêntica motivação. Uma transferência com tal justificativa só estaria motivada se o Policial Militar estivesse sendo transferido de uma OPM onde existisse efetivo sobrando, para outra com deficiência no efetivo, citando um exemplo. Um Oficial dentista de uma OPM da área de saúde onde existem outros, que fosse transferido para outra onde faltasse um dentista, a transferência seria por necessidade de serviço e estaria motivada.
Na verdade o que vemos é o Policial Militar ser transferido de uma OPM com deficiência para outra OPM que também carece de efetivo.
Qual é a “necessidade de serviço”?
Diante do exposto, Policial Militar (Bombeiro Militar) não aceite tais punições geográficas, solicite reconsideração de ato e peça a motivação para a movimentação, use seus direitos comunicando o abuso na Corregedoria Interna e no Ministério Público.

JUNTOS SOMOS FORTES!
PAULO RICARDO PAÚL
PROFESSOR E CORONEL
Ex-CORREGEDOR INTERNO

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Entidades atendem pedidos de associados e disponibilizam transporte, confira a relação de cidades

Campanha Salarial PM/BM 2011: Confira a lista das cidades e contatos dos responsáveis pelos ônibus que sairão do interior do Estado rumo à Assembleia Geral Unificada no dia 13 de abril


Em mais uma reunião das entidades de classe (CSCS, UMMG, Aspra, AOPMBM, COPM e ASCOBOM) e representantes do deputado Estadual Sargento Rodrigues e do vereador Cabo Júlio, na manhã desta terça-feira (29/03/2011), na sede do Clube dos Oficiais da PMMG, ficou deliberado o seguinte:- Mobilização na capital: os dirigentes de classe e lideranças políticas visitaram todos os batalhões da PM e CBM; nesta próxima quinta-feira (31/03/2011) estarão no Batalhão ROTAM e demais Batalhões da RMBH.- Mobilização no interior: os diretores regionais das entidades de classe estão responsáveis pela divulgação da Campanha Salarial 2011 no interior do estado. Ficou estabelecido que aproximadamente 30 ônibus sairão rumo à Belo Horizonte para a Assembleia Geral Unificada, no dia 13/04/2011, às 14h, no auditório do COPM.ATENÇÃO: Para os militares do interior interessados em comparecerem na Assembleia da Classe, veja a lista das cidades e contatos dos responsáveis pelos ônibus cedidos pelas Entidades de Classe. Não tenha medo de lutar pelo seu salário. A hora de reivindicar é agora. A sua presença é fundamental para a construção da proposta salarial.

CSCS - MOBILIZAÇÃO NO INTERIOR
Diamantina - Altair Paulo Santos - (31) 8799-2711 - (38) 3531-1617
Divinópolis - CB Nilson Messias da Costa (31)8771 0632 - (37) 8817 4160

Governador Valadares - SGT BM Luiz Carlos de Souza - (31) 8788-4325 - (33) 3277-7538

Ipatinga - SGT Wellington Mendes Gomes (31) 8569-3937/ (31) 8799 2729

Juiz de Fora - CB Helio Freitas (Fininho) (31) 8799-2733

Lavras - CB. Marta Maria Azevedo (35) 8872-7373 - (35) 3829-3243

Manhuaçu -  CB José Ferreira da Silva (31)8793-2939 - (33)3331-7761

Montes Claros - CB Juliana Gonçalves Colares (38)9105-6618/3214-8933
Pouso Alegre - CB Claudio Ferreira da Silva (31) 8791-3689 -(35) 9941-7601
Sete Lagoas - CB Simões - (31) 8799 2736

Teófilo Otoni - SGT Jonas Roberto Pinheiro - (33) 9103-0903/8799-2732

Ubá -  CB Cláudio César Alves   (31) 8771-0633/(32) 3532-8731

Cataguases - CB Rogério Tobias Norte -  (31) 8735-9287/(32) 9958-2914

Uberaba - CB Belchior - (34) 9661-2117/(31) 8799 2701

Uberlândia - CB Gedeon Eustáquio Ferreira - (34) 9125-4074

Varginha/ Três Corações/ Três PontasLeandro M. de Souza - (31) 8799-2735


ASPRA-PM/BM - MOBILIZAÇÃO NO INTERIOR

Bom Despacho - SGT Lima - (31)8799-5378 – (37)3521-2576

Diamantina - CB PM Sother - (38) 8807-8848

Divinópolis -  SGT PM Paulo Roberto - (37)8411-4663/2213-2557

Governador Valadares - SGT PM Wanderley Gomes - (33)8815-8326

Ipatinga - SGT PM Nilson - (31)8897-1287

Juiz de Fora - SGT PM Devanir - (32)8847-0423/3217-0467

Conselheiro Lafaiete - SGT PM Aleixo - (31)8709-3089

Manhuaçu - SGT PM Honorato - (33)9965-6749

Montes Claros - SGT Clésius - (38)9937-0150

Patos de Minas - SGT PM Caixeta - (31)8726-0927

Pouso Alegre - SGT PM - (31)8709-2403

Sete Lagoas - SGT PM Vander- (31)8576-3915

Ubá- SGT PM Silas - (31)8894-9803

Uberaba - SGT PM William - (34)8809-2193/3321-6766

Uberlândia - Subten Jasmir - (34)8822-7797

Varginha/ Três Corações/ Três Pontas - CB PM Valério - (35)8845-8949

Lavras -  CB PM Gaspar (35)8439-7303

Diamantina - CAP PM QOR NELSON M. DA ROCHA FILHO (38) 3531 1860

Divinópolis - CEL PM QOR EDMAR NILO DE CAMPOS  (37) 3221 9022

Governador Valadares - CEL PM QOR LUIZ CARLOS ALBINO  (33) 3221 2465

Ipatinga - CEL PM QOR JOSÉ VITORIANO DA CUNHA FILHO   (31) 3824 3400

Juiz de Fora - CEL PM QOR ELVINO PAIVA DE OLIVEIRA (32) 3224 5604

Lavras - CEL PM QOR CÉLIO FONSECA FURTADO  (35) 3829 3239

Manhuaçu - CEL PM QOR JOSÉ PEDRO DE ASSIS  (33) 3331 1274/8823 6825

Montes Claros - TEN CEL PM QOR RONALDO DA CONCEIÇÃO FARIA  (38) 3229 4846/99667461

Patos de Minas - 2º TEN PM QOR GERALDO ALVES DE SOUZA  (34) 3822 8457

Pouso Alegre - MAJ PM JOSÉ APARECIDO VICENTE  (35) 9913-3501/ 3425 6275

Teófilo Otoni - CEL PM QOR JORGE BATISTA DE ARAÚJO FILHO (33) 3523 4839/99974860

Ubá - 1º SGT PM QPR JOÃO BATISTA CUNHA  (32) 9985 6920/3541 2315

Uberaba - CAP PM QOR JOSÉ RONALDO CAMPOS  (34) 3338 6775

Uberlândia - CEL PM QOR VICENTE DE PAULO  (34) 3227 6991/9102 5032

Fonte: BLOG CABO FERNANDO

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quarta-feira, 30 de março de 2011

Ipea lança novo SIPS sobre segurança pública

Segunda edição do estudo, divulgada nesta quarta, 30, mostra em quais regiões é maior o medo de ser assassinado
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nesta quarta-feira, 30, às 10 horas, o Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS) sobre Segurança Pública. A coletiva de imprensa foi na sede do Instituto, em Brasília (Setor Bancário Sul, Quadra 1, Edifício BNDES/Ipea, auditório do subsolo), com transmissão ao vivo pelo portal do Instituto.
O estudo mostra como os cidadãos percebem a atuação do poder público em relação ao problema da criminalidade e da violência. As informações são apresentadas por regiões brasileiras. O SIPS revela, ainda, em quais regiões é maior o medo de assassinato e compara a sensação de segurança com a taxa de homicídios dolosos.
A pesquisaOs dados para a realização do SIPS foram coletados em 2010, nos domicílios dos entrevistados. A amostragem considerou a distribuição dos domicílios em cotas para Brasil, regiões, e as variáveis de controle validadas posteriormente: sexo, faixa etária, faixas de renda e escolaridade.


Moradores do Sudeste confiam menos na atuação da polícia, diz pesquisa

 

Daniella Jinkings
Da Agência Brasil
Em Brasília

O Sistema de Indicadores de Percepção Social (Sips) sobre Segurança Pública, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que os habitantes da Região Sudeste são os que menos confiam nas polícias de seus estados. Somente 3% dos entrevistados afirmaram ter muita confiança nas polícias Militar e Civil. Segundo a pesquisa, divulgada hoje (30), 75,15% disseram confiar pouco ou não confiar na atuação das polícias.
No Nordeste, o grau de alta confiança nas polícias estaduais chega a 5,8%, o mais elevado entre as cinco regiões brasileiras. Já o índice de baixa confiança chega a 70,15%.
No Sul, o percentual dos que confiam muito no trabalho policial é 3,4%, inferior à média nacional (4,19%). A região tem 228 policiais para cada grupo de 100 mil habitantes, abaixo da média nacional (273 policiais por 100 mil habitantes).
No Norte, apenas 4,45% dos entrevistados disseram confiar muito na atuação das polícias. Na Região Centro-Oeste, o grau de alta confiança nas polícias é 4,5%. Em todo o país, a região tem a maior média de policiais por habitante (quase 600 por 100 mil moradores).
A pesquisa do Ipea também avaliou os serviços comumente prestados pelas instituições policiais. Na Região Sul, a cada mil cidadãos que precisaram acionar a polícia por algum motivo, 496 avaliaram o atendimento como bom ou ótimo. A média nacional é 435.
Na Região Centro-Oeste, cerca de 400 usuários declaram aprovar o serviço prestado, em cada grupo de mil que precisaram entrar em contato com a polícia ao menos uma vez. No Sudeste, a média dos que avaliaram bem os atendimentos feitos pelas polícias chega a 424 por mil usuários.
O estudo aponta que na Região Norte a população não faz uma boa avaliação dos atendimentos policiais, com uma taxa de aprovação dos atendimentos de apenas 354 por mil usuários, a menor do país. No Nordeste, a avaliação só não é tão positiva quanto a feita pela população da Região Sul. São 463 avaliações favoráveis em cada mil atendimentos.

Movimento de desfiliação da UMMG será resposta dos associados


UNIÃO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS
A UMMG VOLTOU ATRÁS: RETIROU-SE DO APOIO A MANIFESTAÇÃO SALARIAL.

É COMPANHEIROS PARECE QUE PARA ESSA ENTIDADE VOCÊS SÃO IMPORTANTES APENAS NO DESCONTO DO SEU DEMONSTRATIVO.
NÃO SEJA APENAS UM CONTRIBUINTE, EXIJA SEUS DIREITOS!
BOICOTE: DESFILIE-SE E CANCELE O DESCONTO DA MENSALIDADE
Maiores informações com Sgt William / Sgt Adão/ ou através do
e-mail do blog

JUNTOS SOMOS FORTES!!!

Fonte: blog ponto zero

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Rondônia discute implantação de carreira única e padrão salarial para PM e BM

A ASSFAPOM apresentara ao Governador do Estado, Confúcio Aires Moura, a proposta de Plano de carreira única, que contemplará toda Policia e Bombeiro Militar de Rondônia. O novo projeto é o plano de carreira, onde os militares entraram como soldados e irão até o posto de Coronel. Com essa proposta de Lei, o Governador do Estado valorizará e resgatará seu bom conceito com a tropa, isto é, confirmará o que prometeu para a PMBM/RO em época de campanha. O Chefe do Executivo está vivenciando na pele que a única instituição que matem a Ordem Pública é a Policia Militar, mesmo passando por todo tipo de interpeles.
A tropa já não agüenta mais ficar da maneira que está, pois com esse Projeto de Lei de Promoções que fora encaminhado pela ASPRA-RO/ASSESFAM e demais, que esta na eminência de ser aprovada na casa de Leis, no qual o Governador apenas estará dando migalhas de promoções que não interferem em nada no salário do policial militar, não traz justiça aos mais antigos, trará, sem dúvida, a confirmação de que o policial deve aceitar de boca calada uma mísera promoção, sem ter realmente aquilo que todos esperam, que seja um Plano de Carreira com salários dignos da função Policial. Isso mostra que ainda existem covardes, que não vão contra aquilo que os oferecem, e que ainda baixam a cabeça para esse sistema.
A diferença salarial de um Soldado para Cabo é de R$100,00, aproximadamente, ou seja, esses Senhores que levaram a policia nas costas, que não puderam estudar, que durante 25 anos foram humilhados, massacrados com essa “ditadura interna” que rege a Instituição, hoje o que mais querem na vida, é se aposentar, mesmo que essa também seja uma humilhação, eles querem se livrar daquela que tanto os consumiu.
A Policia Militar, do nosso Estado, é considerada uma das mais honestas do Brasil, a menos corrupta, mesmo não sendo reconhecida por todos os Governadores que já passaram pelo nosso Estado. “Iremos buscar todos os meios e recursos, para apresentar as Propostas da Associação (ASSFAPOM) ao chefe do Executivo, e caso, não sejamos recebidos e nem ouvidos, iremos informar a todas as autoridades e a Sociedade o nosso último recurso a PARALIZAÇÃO, ou seja, a GREVE.” Disse: Jesuino Boabaid.
“Não estamos em busca de algo que não nos pertence, o profissional da segurança precisa proteger sua família, pois como no próprio juramento da PM/BMRO é citado, Os PM/BM, tem que defender e salvar a sociedade de todas as formas, até mesmo com a própria VIDA. Essa sociedade se estende às nossas famílias que também precisam de uma boa moradia, uma boa escola, e estão correndo risco, na medida em que, o seu pai não pode nem ao menos lhe dar a sua segurança, morando ao lado do bandido, nas periferias da capital, onde está o maior índice de criminalidade”. Finalizou: o Presidente.
Veja a íntegra da proposta:
 
O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65° da Constituição Estadual, adota a seguinte medida.
Art. 1º Fica instituída a carreira única da Polícia e Bombeiro Militar de Rondônia a qual incia- se como soldado e encerra-se como Coronel de Polícia.
Art. 2º – A Polícia e Bombeiro Militar de Rondônia criará normas e mecanismos para a ascensão profissional.
Art. 3º – Unificam-se todos os quadros da Polícia e Bombeiro Militar ao Quadro de Policiais e Bombeiro Militares Combatentes, exceto o Quadro dos médicos que permanecesse conforme se encontra na lei.
Art. 4º – Deixa de existir o número de vagas para promoção, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo.
Art. 5º – Todos os benefícios contidos nesta lei estendem-se aos policiais e bombeiro militares inativos, da reserva remunerada e as pensionistas.
Art. 6º – Deixa de existir o interstício e passa a ter progressão funcional conforme tabela do anexo I.
Art. 7º – Estabelece o Mês Março como sendo a data base do reajuste dos Policiais e Bombeiros Militares de Rondônia.
Art. 8º – Institui o reajuste anual para os Policiais e Bombeiro Militares no mesmo percentual concedido ao Fundo Estadual.
Art. 9º – A promoção para 2º Ten. será exclusiva dos subtenentes ou, quando não houver subtenente habilitado, deverá ser primeiro Sargento obedecendo ao critério da antiguidade.
Art. 10º – Cria-se a gratificação para os policiais e bombeiro militares que estejam exercendo função de monitor, instrutor e ou comandante de pelotões dos cursos de formação e profissionalização.
Art. 11º – Cria-se a gratificação de escolaridade para curso acima de 120horas/aulas no mesmo valor pago referente a um serviço voluntário. Os cursos ministrados serão os seguintes:
I – a Curso de Formação de Praças, o Curso de Formação de Soldado;
II – a Curso de Aperfeiçoamento de Praças, o Curso de Formação de Sargentos;
III – a Curso de Altos Estudos de Praça, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;
IV – a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Militares QOPMA e ESPECIALISTAS.
Art. 12º – O Policial e Bombeiro Militar, quando completar trinta anos de efetivo serviço à Corporação, será promovido automaticamente ao posto ou graduação seguinte na escala hierárquica.
Art. 13º – Cria-se a gratificação de escolaridade para os cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, bacharelado no valor pago referente a dois serviços voluntários por cada certificado apresentado.
Art. 14º – Para a progressão funcional ao posto de coronel será exigido os cursos de bacharel em direito, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Altos Estudos de Oficiais, curso superior de oficial, que serão ministrados a partir do posto de capitão pela PM/BMRO..
Art. 15º- Excepcionalmente, os (PM/BM), que a partir da publicação desta lei,farão jus à designação para os cursos constantes no Art.11, respeitando critério de antiguidade, na modalidade de Ensino à Distância para as disciplinas teóricas no âmbito de seus respectivos batalhões, sem prejuízo de suas atividades funcionais.
Art. 16° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17° -Revogam-se as disposições em contrário.

TABELA DOS QUADROS DE POSTOS E GRADUAÇÕES DA PM/BMRO E SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
Coronel PM
NÍVEL ÚNICO R$ 18.275,00
Tenente-Coronel PM
03 ANOS /NÍVEL 03 R$17.947,00
02 ANOS/ NÍVEL 02 R$17.321,50
01 ANO / NÍVEL 01 R$17.021,00
Major PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 16.832,50
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 16.521,00
01 ANO / NÍVEL 01 R$ 16.075,75
Capitães PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 15.887,25
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 15.530,75
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 15.085,25
Primeiro-Tenente PM
03 ANO/NÍVEL 01 R$ 14.935,00
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 14.600,00
01 ANO/NÍVEL 03 R$ 14.150,50
Segundo-Tenente PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 13.854,00
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 13.542,00
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 13.175,00
SubtenentePM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 12.827,00
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 12.361,50
01 ANO/NÍVEL 01 R$12.130.50
1º Sargentos PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 11.965,00
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 11.499,50
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 11.034,00
2º Sargentos PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 10.968,50
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 10.375,25
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 10.026,75
3º Sargentos PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 9.939,25
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 9.473,75
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 9.008,25
Cabos PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 8.892,70
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 8.310,00
01 ANO/NÍVEL 01 R$ 8.198,00
Soldado PM
03 ANOS/NÍVEL 03 R$ 7.238,20
02 ANOS/NÍVEL 02 R$ 6.850,00
1 ANO/NÍVEL 01 R$ 5.952,20

fonte: http:// Coronel - ricardojacob.org

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Curso de capacitação de cuidadores de deficiente mental e autistas


Seja Bem vindo!



 

DF - Policiais civis decidem fazer greve

 
Os policiais civis do Distrito Federal decidiram, em assembleia na tarde desta terça-feira (29), entrar em greve. A paralisação está prevista para começar a partir das 8h de quinta-feira (31) por tempo indeterminado.

A Secretaria de Segurança Pública ficou de encaminhar até o meio-dia de hoje uma minuta de acordo, mas, segundo o diretor de comunicação do Sindicato dos Policiais (Sinpol), Luciano Marinho, a categoria não recebeu qualquer documento nesse sentido.

“Desde a última negociação (dia 23 de março) estamos aguardando um posicionamento formal do GDF e isso deveria ter saido até o meio-dia. Esperamos há muito tempo a reestruturação de carreira e a edição do decreto que altera os critérios de progressão de função”, informou o vice-presidente da entidade, Ciro José de Freitas.

Os policiais civis estão na folha de pagamento do GDF, mas os recursos são provenientes do governo federal. Os trabalhadores reivindicam a reestruturação da carreira, com melhores condições de trabalho aliadas a uma atualização financeira de 28% e progressão salarial anual.

Fonte: Mais comunidades 

politicacidadaniaedignidade.blogspot.com