Efetivará os trabalhadores que ingressaram no serviço público sem concurso antes do ano 2010, para evitar demissão imediata de quem já ocupa cargo há mais de 5 anos.
Esta proposta vai efetivar os trabalhadores que ingressaram no serviço público sem concurso antes do ano 2010.
Aqueles que trabalham em cargos comissionados e de confiança não serão efetivados.
Conforme a legislação brasileira, para trabalhar em órgãos públicos é necessário passar em concurso. No entanto, muitos órgãos públicos em estados e municípios não abriram concurso e contrataram pessoas como designados. Conforme decisão do STF, esses trabalhadores estão irregulares e precisam deixar seus cargos.
Esta PEC quer então efetivar as pessoas que já trabalham há pelo menos 5 anos, criando uma regra constitucional transitória. Conforme essas pessoas vão se aposentando, os órgão públicos deverão fazer concurso para ocupar estas vagas.
Segundo o deputado autor desta proposta, o objetivo é proteger milhares de pessoas que trabalham no serviço público há mais de 15 ou 20 anos e que poderão perder o emprego. Para ele é necessário criar uma regra de transição para amparar esses trabalhadores.
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