As 5 Súmulas Vinculantes mais importantes para Provas!

Publicado por Gerson Aragão 

15

Selecionei 5 Súmulas Vinculantes, mais recentes, que possuem alta probabilidadede serem exigidas em provas. Memorize!

Súmula Vinculante 49

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Súmula Vinculante 46

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Súmula Vinculante 44

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Súmula Vinculante 42

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Súmula Vinculante 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Gerson Aragão

Defensor Público

Ex-Defensor Público no Estado da Bahia. Especialista em Direito Constitucional e Processo Penal. MBA em Gestão Empresarial pela FGV. Autor do Livro Entendendo a Jurisprudência do Supremo. Participa dos Projetos: Aplicativos Jurídicos para iPhone e iPad, Método de Aprovação e Informativos Resumidos....