Quedê o Conselho de DefesaSocial?

Segurança equivocada 

Amauri Meireles Coronel reformado da PMMG 

E m artigo anterior, iniciando a abordagem de equívocos na discussão desse inquietante tema, sustentamos que a delimitação conceitual determos correlatosà segurança é bemheterogênea. Manifestamos o entendimento de que segurança não é um produto, muito menos sinônimo de proteção. 

O fato de alguém ou um local estar totalmente protegido não significa estar absolutamente seguro. Argumentamos, também, que o ambiente de segurança é uma utopia e, portanto, vive-se em um ambiente de insegurança em qualquer parte do mundo. Outro equívoco demonstrado é o fato de desemprego, pobreza e desigualdade social serem considerados fatores geradores de criminalidade, quando a verdadeira causa é a fragilidade de caráter do criminoso. 

Aqui, vamos abordar mais alguns equívocos, que originam pressupostos errôneos e ensejam decisões inadequadas, como, por exemplo, desenvolver planos, programas e projetos, sem que haja diretrizes bem-definidas, oriundas de políticas públicas de Estado, permanentes ou duradouras. Quando há políticas, são de governo ou partido, pontuais e/ou temporais. 

Em nosso Estado, o órgão com a responsabilidade de sugerir essas políticasaogovernador é o Conselho Estadual de Defesa Social, órgão criado em 1986 e que é presidido pelo vice-governador.Alguém selembra deter ouvido falar, alguma vez, da existência desse órgão ou de convocação de alguma reunião? De ter lido sugestões de políticas públicas, para o espectro da defesa social ou, minimamente, para uma de suas faces, o controle da criminalidade(aindachamado de “segurança pública”), oriundas desse conselho? 

E, pasmem, em sua composição, o fundamental Corpo de Bombeiros Militar é membro convidado, enquanto um importante centro de pesquisas, da UFMG, é membro efetivo. Esse conselho, desde sua criação, está mais para uma sinecura do que para um órgão imprescindível na apresentação de diretrizes para a defesa social. Paralelamente, existe uma Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), macro no nome, no atacado, micro na ação, no varejo. 

Uma impropriedade! Ora, o Estado existe para prover a proteção e promover o progresso, por meio, respectivamente, de mecanismos de defesa social e desenvolvimento social. Por uma questão de coerência, se há uma secretaria de defesa social, bastaria apenas outra de desenvolvimento social, compondo a administração estadual. Em razão da complexidade administrativa, outra op- ção seria dividir a área de abrangência e as atividades, sejam de defesa ou de desenvolvimento, em secretarias. 

Sendo assim, a defesa envolveria a evolução social (alimentação, moradia, transporte, educação, saneamento etc.), a seguridade social (saúde, assistência e previdência) e a salvaguarda social(infrações penais, desastres, desídias e comoções sociais). Destrinchada a defesa social, fica claro que a atual Seds se ocupa, apenas, da coordenação da salvaguarda social. Consta que está sendo elaborada proposta de reforma estrutural na administração públicaemnosso Estado. 

Efetiva ou paliativa?

amauri.meireles@terra.com.br