Os deputados Rômulo Viegas e Bonifácio Mourão, do PSDB, foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11. A eleição ocorreu nesta terça-feira (22/3/11), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na mesma reunião o deputado Duarte Bechir (PMN) foi designado relator da matéria.
A PEC visa a acrescentar parágrafo único ao artigo 39 da Constituição do Estado, fixando em 40 horas a jornada semanal de trabalho do servidor militar. A proposta ainda determina que a remuneração pelo serviço extraordinário deverá ser, no mínimo, 50% superior à do serviço normal.
Fonte: www.almg.gov.br
Autor: Assessoria de Comunicação ALMG
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