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DIREITO DE POLICIAIS MILITARES GARANTIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

A administração pública tem cerceado o direito de alguns militares no tocante a sua transferência para reserva, haja vista a alegação do art. 125 e 134, da Lei 5.301/69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, que obriga o militar processado por crime contra o patrimônio a permanecer na forma de agregado, até o julgamento da ação. Entretanto, vários servidores que não cometeram tais condutas, estão sendo constrangidos no mesmo tratamento. Clique aqui para visualizar a matéria na íntegra.

 

COMANDANTE DO CNCG - PM/CBM ENVIA CARTA DE REPÚDIO À TV REDE GLOBO

A AOPMBM disponibiliza Ofício do CNCG-PM/CBM, o qual repudia a cena da novela Insensato Coração do dia 29 de junho de 2011. Clique aqui para download.

 

MANIFESTO DA FENEME REFERENTE AOS BOMBEIROS MILITARES DO RIO DE JANEIRO

Durante a Assembléia Ordinária da FENEME em Brasília – DF, realizada nos dias 27 e 28 no Hotel Torre Palace, por proposição de todas as Entidades filiadas (dentre elas a AOPMBM / COPM / UMMG) foi elaborado o manifesto abaixo, o qual será encaminhado a autoridades tanto do nível nacional quanto estaduais, além de ampla divulgação aos órgãos de imprensa. Clique aqui para visualizar o texto na íntegra.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REJEITA AÇÃO DA ADEPOL/BRASIL CONTRA CARREIRA JURÍDICA MILITAR EM MINAS GERAIS

Assim que a Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou a Carreira Jurídica Militar (Emenda nº 83/2010), a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL propôs, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4448 – Relator Ministro Gilmar Mendes) ao fundamento de que a aludida emenda pretenderia estabelecer “vinculação remuneratória dos Oficiais com os Delegados”, bem como imporia  “uma nova organização e estrutura para os militares estaduais”.

Prontamente, o Presidente da AOPMBM, Maj Ronaldo, incumbiu ao advogado e professor de Direito Constitucional, Dr. Lucas Zandona, o estudo do caso e a adoção de todas as medidas necessárias em favor da Carreira Jurídica Militar. Afinal, para a AOPMBM, a Carreira Jurídica Militar representa uma conquista da Polícia Militar, pois fomentará o aprimoramento técnico e humano dos oficiais bacharéis em direito. O referido advogado elaborou parecer que foi encaminhado à Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil – AMEBRASIL, para admissão no feito na qualidade de amicus curiae (terceiro interessado em defender a constitucionalidade da Carreira Jurídica Militar).

No dia 24 de junho deste ano, a Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat apresentou parecer opinando pelo “não conhecimento da ação e, no mérito, por sua improcedência”. Segundo a representante do Ministério Público Federal “a norma em questão tem como destinatários os oficiais da Polícia Militar estadual, público que não se confunde com aquele apresentado pela requerente: os delegados de polícia. A conclusão, portanto, é que falta à requerente legitimidade para a presente ação”.  A conclusão da Vice-Procuradora-Geral da República decorre da própria Emenda nº 83/2010 que foi categórica ao ressalvar:

Assim, não houve qualquer alteração da competência da Polícia Civil (e, conseqüentemente, dos Delegados) a ensejar a propositura da referida ação. A AOPMBM permanecerá alerta para defender as conquistas dos militares mineiros, notadamente seus associados!

“Art. 2° – O disposto no art. 1° não implica supressão, alteração ou acréscimo das competências constitucionalmente previstas para os órgãos de que trata o art. 136 da Constituição do Estado”.