A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na tarde desta terça-feira (5/7/11), parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 2.109/11, do governador, que reajusta os vencimentos básicos de diversas carreiras da área de defesa social do Estado. O relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM), propõe a aprovação da matéria com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na manhã desta terça, o projeto havia sido distribuído em avulso (cópias), para melhor análise dos deputados.
O texto original do PL 2.109/11 prevê a concessão de reajustes, entre 2011 e 2015, a policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciários e socioeducativos, pessoal civil da Polícia Militar e funcionários de carreiras administrativas da Polícia Civil. Os percentuais e datas dos aumentos são os seguintes: 10% em outubro de 2011, 2012 e 2013; 15% em junho e 12% em dezembro de 2014; e 15% em abril de 2015. Além disso, o artigo 7º estabelece que o reajuste será estendido aos servidores inativos que fazem jus à paridade.
O projeto também reajusta os valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos temporários de prestação de serviços de agente de segurança penitenciário e de agente de segurança socioeducativo.
O Projeto de Lei (PL) 2.109/11 passa agora pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a votação em Plenário.
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