Monitoramento eletrônico – A partir de segunda-feira, 4 de julho, o sistema criminal brasileiro passará a conviver com novas regras de medidas cautelares. Esses mecanismos são utilizados pelo juiz para afastar ameaças à condução da investigação criminal e garantir a proteção de testemunhas e vítimas e a preservação da ordem pública.
De autoria do Poder Executivo, a Lei 12.403/2011 atualiza o Código de Processo Penal, em vigor de 1941, em pontos como as prisões preventiva e domiciliar, o monitoramento eletrônico e a criação de banco de dados com registros de mandados de prisão expedidos pelos estados... continue lendo.
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